Constituição do Reino de Alegoria

§1º — Cada indicante escolhe um só nome, fundamenta a escolha por escrito e a publica. A indicação não se transfere, não se acumula e não se negocia entre indicantes.

§2º — Só concorre quem provar ser digno. Todos os indicados submetem-se ao Julgamento Público de Virtude do Art. 26º, IV; o reprovado é substituído por nova indicação do mesmo indicante, uma única vez.

§3º — Reprovados os dois nomes de um mesmo indicante, a eleição prossegue com os aprovados; restando um só, aplica-se o Art. 29º.

§4º — Três fontes diversas produzem três candidatos que não devem favor à mesma pessoa — e o povo, a quem cabe decidir, não escolhe entre versões do mesmo padrinho.

§1º — Descendentes, cônjuges e parentes do Rei podem ser indicados como candidatos, desde que satisfaçam integralmente os mesmos critérios exigidos de qualquer cidadão.

§2º — Nenhum candidato de origem familiar terá precedência, dispensa de prova, abreviação de rito ou vantagem de qualquer natureza, seja no Julgamento Público de Virtude, seja no voto popular.

§3º — O parentesco será declarado publicamente no ato da indicação, e constará da cédula.

§4º — O Rei pode indicar parente, e o parentesco não lhe acrescenta nem lhe retira coisa alguma: declara-se no ato da indicação, consta da cédula, e o indicado submete-se ao Julgamento Público de Virtude sem dispensa, abreviação nem precedência.

§5º — A origem familiar não é mérito nem mácula. Proibir o parente seria punir alguém pelo nascimento — exatamente o que o Art. 24º proíbe fazer em favor dele. O que a Constituição impede não é o nome: é o privilégio — e por isso o filho do Rei enfrenta o mesmo julgamento público, na mesma sessão aberta, e depois o mesmo voto, contra dois candidatos que não devem nada a seu pai.

§único — As proteções deste Capítulo não são do homem: são do ofício, e cessam com ele. Nenhuma delas o coloca acima da lei — nem a do artigo seguinte, que protege a função e não a pessoa: o mesmo homem, fora do ofício, tem exatamente a proteção que tem qualquer cidadão, e nem uma linha a mais.

§1º — A mesma proteção alcança, taxativamente, o cônjuge, os filhos e os pais do Rei, e não se estende a parente algum fora deste rol, por próximo, querido ou notório que seja.

§2º — Por que a família. Quem quer dobrar a Coroa e não alcança o Rei alcança quem ele ama. Atacar-lhe a família é o último grau da coação do Art. 34º e produz exatamente o efeito dela: um Rei que decide com medo — isto é, um Rei que não decide.

§3º — Por que o Rei. A Coroa exerce o Comando Supremo das Forças de Defesa, é a última voz do Reino e a única que nada deve à eleição seguinte; quem a ocupa foi provado em Julgamento Público de Virtude e escolhido pelo voto direto do povo. Quem atenta contra o Rei não disputa com um homem: disputa com quem o escolheu, e propõe trocar a eleição pelo tiro. Não é a vida que a lei aqui distingue — é o ato de decidir por bala o que Alegoria decide por voto.

§4º — O que este artigo não alcança, e a lista é taxativa: a crítica, a sátira, a ofensa, o insulto, o desacato, o protesto, a manifestação, a recusa de honra ou de reverência, a publicação desfavorável, o pedido de destituição e a campanha aberta por sua saída. Não existe em Alegoria crime de ofensa à Coroa, e nenhum desses fatos autoriza prisão, censura, apreensão, investigação ou vigilância. A ameaça sem ato de execução iniciado responde na forma da lei comum, e nunca por este artigo.

§5º — Julga Têmis, com júri e sem foro privilegiado. A Coroa não acusa, não instrui, não julga e não perdoa: nem o Rei nem sua Casa podem provocar o processo, integrá-lo ou influir nele, e o perdão do ofendido não extingue coisa alguma.

§6º — Assegura-se ao Rei, ao cônjuge e aos filhos menores proteção pessoal permanente, prestada por Sirius e custeada pela dotação da Casa Real.

§7º — A proteção é do ofício e cessa com ele. Abdicada, vaga ou perdida a Coroa, o fato volta a ser o do Art. 6º, I — e não se transmite a herdeiro nenhum, porque em Alegoria não há herdeiro.

§8º — Custo declarado. A objeção, na sua forma mais forte: toda ordem que fez do atentado ao soberano um crime maior acabou chamando de atentado o panfleto, e o cadafalso erguido para o assassino serviu, no fim, ao caluniador. A objeção é verdadeira, e a resposta não é negá-la — é o §4º, que fecha por escrito a única porta por onde ela entrou em toda parte. Esta é a linha em que a Constituição admite que um cargo pesa mais do que outro, e o admite pelo cargo e não pelo sangue: vale enquanto dura o ofício, e morre com ele.

§único — Orçamento é coleira quando pode ser puxado. Um Conselho que pudesse cortar a dotação da Coroa no mês seguinte a uma recusa não precisaria de golpe algum: bastaria a planilha.

§único — O maior perigo de um Rei nunca foi o inimigo declarado: foi o círculo que decidia o que ele iria saber. Não há tirania mais barata do que a de quem controla a informação de quem decide — e nenhuma exige menos coragem.

§1º — Coagir o Rei, ou dele obter ato por ameaça, é crime de poder, na forma do Art. 220º, imprescritível e alcançável pela Face de Nêmesis.

§2º — Verificando o Conselho da Virtude indício sério de que o Rei age sob coação, declara-o publicamente, e os atos ficam suspensos até que ele fale em sessão aberta e livre.

§3º — Rei calado em público é Rei coagido até prova em contrário. A publicidade não é formalidade deste artigo: é o instrumento dele.

§único — Processo sem prazo contra quem tem o dever de dizer não é uma coleira com outro nome. Quem quisesse dobrar um Rei honesto não precisaria condená-lo: bastaria mantê-lo réu.

§1º — Sendo temporária, as funções indelegáveis são exercidas conjuntamente pelo Conselho da Virtude e pelo Conselho Popular, que não podem nomear, contratar nem alterar comando enquanto durar.

§2º — Sendo permanente e assim confirmada, vaga a Coroa, sem mácula, sem destituição e sem inscrição alguma — e o Rei conserva sustento e proteção.

§3º — Impedimento não é falta. Confundi-los seria abrir, pela porta da medicina, a destituição que o Capítulo seguinte cercou de provas — e essa foi, em toda parte, a mais silenciosa das deposições.

§1º — O jardim é público sempre que o Rei não o estiver usando. O muro é da casa, nunca do parque — e é nisto, e não no tamanho, que uma Casa se distingue de um palácio: palácio é o lugar onde o povo não entra.

§2º — A Casa é do Reino, não do Rei: ele mora, não possui. Não se vende, não se aluga, não se doa e não se amplia por vontade de quem a habita.

§3º — Projeto e custo são iguais em toda parte para que o tamanho da Casa não vire o placar da importância de cada Província — onde cada uma negociasse a sua, a construção seria o prêmio que se disputa, e a Coroa teria posto à venda a própria chegada.

§1º — Não se conserva Casa vazia à espera de retorno. Reino que mantém dez casas fechadas para um homem que mora em uma delas escolheu o monumento no lugar do serviço.

§2º — Nas demais Províncias mantém-se Posto da Coroa: uma repartição simples, com o mesmo balcão de petições e o mesmo prazo de resposta. Presença em toda parte; residência em uma de cada vez.

§1º — O Rei serve por toda a vida, e não se pede a um homem que confie a própria família a estranhos renovados por calendário. Os ofícios da Casa são de confiança, e é bom que sejam: acompanham o Rei nas mudanças e cessam de pleno direito com o ofício dele.

§2º — Nome, função, remuneração e custo total da Casa Real são publicados e computados no teto do Art. 405º.

§3º — Nenhum ofício da Casa Real exerce função pública fora dela, nem dá ordem a servidor do Reino, de Província ou de Município.

§1º — O Rei escolhe quem o guarda; não escolhe as regras a que essa gente obedece. A Guarda não sai de Sirius: conserva-lhe o comando civil, a corregedoria externa, a câmera ininterrupta, a ausência de foro e o mesmo regime disciplinar de qualquer agente.

§2º — Compete-lhe, taxativamente: a proteção pessoal do Rei, do cônjuge, dos filhos e dos pais; a segurança da Casa da Coroa; e a escolta em deslocamento.

§3º — É-lhe vedado policiar a Província, investigar cidadão, prender fora do flagrante, requisitar efetivo de Sirius, manter registro criminal próprio e agir fora da Casa e da escolta.

§4º — A Guarda Real não entra em sessão de Conselho, não cerca tribunal e não cumpre ordem alguma dirigida contra ato de destituição do Art. 50º. O agente que o fizer responde por crime de poder, e a obediência não o escusa.

§5º — Efetivo máximo, custo e número de agentes são publicados. Toda guarda pretoriana da história começou crescendo sem que ninguém publicasse o número.

§único — Segredo de operação, sim; segredo de existência, nunca. O que protege o Rei pode, no dia seguinte, vigiar quem o critica — e a única coisa que já impediu isso em algum lugar foi alguém de fora poder contar quantos foram.

§1º — Nenhuma Província compra a Coroa, e nenhuma é castigada com a ausência dela. O sorteio é o mesmo instrumento do Art. 104º, pela mesma razão escrita ali: ninguém sabe de antemão onde mandará.

§2º — Sendo dez as Províncias, o ciclo completo leva cinquenta anos: o cidadão vê a sua Província sediar a Coroa uma vez na vida, e o Reino inteiro a vê passar por todas em duas gerações. Quem espera não fica sem nada — fica com a Casa que o artigo anterior lhe deixa.

§3º — Vagando a Coroa no curso do quinquênio, o Rei seguinte termina o prazo onde ele está: o prazo é do ofício, não do homem.

§1º — Nos cinco anos de antecedência ergue-se a Casa da Coroa e define-se a destinação que ela terá depois.

§2º — A Província Chamada não entra no sorteio das vias do Art. 104º para o ciclo em que o Rei a ocupará, e a sua Intendência não é provida por nenhuma das três vias do Art. 103º.

§3º — Não se elege quem seria interrompido, nem se nomeia para cargo que já tem ocupante certo. O aviso de cinco anos existe para que ninguém vote sem saber, e para que o Reino não improvise no ano da mudança.

§1º — A Zona conta na parte da Coroa para os efeitos do Art. 103º, I, e do Art. 108º, §2º: governando uma, o Rei nomeia uma a menos. A metade é teto de poder, e não se contorna por ele estar dentro em vez de mandar de fora.

§2º — Nada mais se altera na Província. Continuam íntegros o Conselho Provincial, os Municípios, todas as eleições, e a presença autônoma do Poder da Justiça, do Conselho da Virtude e do Guardião das Gerações Futuras do Art. 101º. Suspende-se um cargo; jamais o voto.

§3º — O Art. 100º alcança a Zona sem atenuação: ela não tem foro, imunidade nem regime que a subtraia a esta Constituição. "Especial" nomeia quem mora ali, e não um direito diferente para quem vive ali.

§único — O Rei administra a Província com os mesmos deveres, prazos, aferições e responsabilidades de qualquer Intendente, e responde na mesma forma. A Zona não é um regime: é um endereço.

§único — Esta é a trava central do Capítulo. Sem ela, cinquenta anos de rodízio montam uma corte permanente que já administrou dez Províncias e conhece todas as suas contas — e Alegoria teria construído, por sorteio e de boa-fé, exatamente a máquina que o Art. 20º, I diz que a Coroa não pode ter. O Rei muda-se; o poder dele não faz mudança.

§1º — O Fundo soma; não substitui. É vedado ao Reino e à Província reduzir, a qualquer título, o que já destinavam a um serviço por havê-lo a Coroa financiado. Sem esta regra, o dinheiro do Rei deixa de ser acréscimo e vira desoneração — e em vinte anos o Reino terceirizou o próprio dever à generosidade de um homem.

§2º — A parte não aplicada na Zona pode ser aplicada em qualquer lugar do Reino, com preferência às Províncias que ainda não sediaram a Coroa.

§3º — Custo declarado. Dinheiro que escolhe destino é dinheiro que escolhe gente, e nenhuma trava o impede de virar simpatia comprada. Alegoria aceita o risco de olhos abertos e responde a ele com três coisas e nenhuma promessa: o rol taxativo do que não pode financiar, a publicação anterior ao gasto e a medição posterior a ele.

§1º — Publicam-se os números do começo e do fim — homicídio, fila de espera, evasão escolar, saneamento, obra concluída e obra abandonada —, agregados ao desempenho da Coroa no Painel do Reino.

§2º — Aplica-se o Art. 107º, §3º: desempenho reiteradamente inferior nas Províncias da Coroa é indício de omissão do Rei para os fins do Art. 50º — e o que ele administrou em pessoa pesa mais do que o que ele apenas nomeou.

§3º — O povo da Zona não pode destituí-lo, porque a Coroa é vitalícia. Pode fazer coisa que dura mais: deixar escrito o que encontrou e o que ficou.

§1º — Sobrevindo calamidade em Província que não é a Zona nem a Chamada, o Rei pode socorrê-la em pessoa e com o Fundo, pelo tempo do socorro. Socorrer não é sediar: não se altera o sorteio, não se prorroga quinquênio e não se assume a Intendência.

§2º — Coroa que se afasta do desastre não tem por que existir. O Art. 19º, I manda o Rei proteger os inocentes, e não há hora em que isso signifique mais do que na semana em que a água sobe.

§1º — A acusação compete ao Conselho da Virtude; o julgamento, à Face de Nêmesis do Poder da Justiça, na forma do Título VI.

§2º — O Rei destituído será julgado pelas mesmas penas previstas para a traição contra o povo, sem privilégio, foro especial ou atenuação.

§3º — Nenhuma destituição se dará em sessão secreta.

§1º — Nenhuma Face se sobrepõe à outra. Onde Têmis alcança, Nêmesis não age; onde Têmis falhou, Nêmesis responde.

§2º — Nêmesis não é instância de recurso do inconformado, nem segunda chance da acusação vencida. É o remédio contra a impunidade do poderoso, e apenas isso.

§1º — Presidirá o Tribunal um Juiz da Virtude, que dirige o processo, garante o rito e não vota.

§2º — Seus jurados são impedidos de ocupar cargo público por quatro anos após o julgamento, e protegidos de retaliação pelo Estado, que responde por sua segurança.

§3º — O sorteio é o coração de Nêmesis. Não se compra quem não se sabe quem é; não se ameaça quem ainda não foi escolhido. Nêmesis é imprevisível porque só assim é incorruptível.

§4º — A identidade dos jurados é protegida durante o processo e revelada com a sentença, junto ao voto de cada um.

§1º — A Ação de Nêmesis somente é admissível quando, cumulativamente:

• Io acusado detinha poder político, militar, econômico ou religioso à época do fato;
• IIhouver prova de que o julgamento original — ou a ausência dele — resultou de corrupção, influência indevida, intimidação de testemunhas, destruição de provas ou omissão deliberada de autoridade;
• IIIo crime imputado for capital ou praticado no exercício do poder.

§2º — Não basta discordar da sentença. A mera insatisfação com o resultado, sem prova da falha, é inadmissível de plano, e o requerente temerário responde por litigância de má-fé.

§3º — Admitida a Ação, o processo original é reaberto integralmente, com todas as garantias do Capítulo IV.

§4º — Nêmesis alcança quem se pôs acima da lei. Jamais alcançará o cidadão comum absolvido, cuja absolvição é definitiva e inatacável.

§único — O poderoso conta com o tempo, e o tempo tem sido seu melhor advogado. Em Alegoria, esperar não absolve.

§1º — Por que este artigo. Onde se pôde medir, a maior parte dos condenados que depois se provaram inocentes caiu por reconhecimento equivocado, por confissão arrancada ou por perícia que servia a quem acusava. A pressa em punir não é o que condena o inocente: o que o condena é a prova malfeita — e a prova malfeita se corrige antes, porque depois pode ser tarde.

§2º — Este artigo não retarda o processo: é ele que permite que o processo seja rápido. Prova bem feita na origem dispensa a década de dúvida que vem depois.

§1º — Do atraso do Reino. Vencido o prazo por falta do Reino, o acusado preso passa a responder em liberdade vigiada — salvo nos crimes capitais e hediondos, em que a causa passa a julgamento de urgência, em trinta dias, por juiz designado para ela, sem que a prisão se converta em pena antecipada.

§2º — O atraso não absolve. Absolver pelo relógio seria premiar quem soube atrasar, e o atraso do Reino não aproveita ao culpado nem prejudica o inocente. Enquanto durar o atraso imputável ao Reino, não corre a prescrição.

§3º — Do atraso da defesa. O tempo consumido por manobra protelatória não se conta nos prazos deste artigo, e o recurso ou incidente assim reconhecido é multado e comunicado ao órgão de classe de quem o subscreveu. A ampla defesa do Art. 85º é direito de ser ouvido, e não direito de não ser julgado.

§4º — Falta de juiz, de perito, de defensor ou de sala não é justificativa: é falha de quem devia provê-los. O tempo de cada juízo, a sua fila e cada prazo vencido publicam-se no Painel do Reino, com o nome do responsável, e o atraso reiterado e injustificado é a omissão do Art. 75º.

§5º — O Reino é sistêmico e implacável, ou não é justo. A lei orçamentária manterá juízes, peritos e defensores na proporção da demanda medida, e o déficit publica-se como falha de quem governa. Prazo que o Reino não se dá os meios de cumprir é mentira escrita em lei.

§6º — Custo declarado. Processo rápido erra mais do que processo lento, se a prova for a mesma. Alegoria responde com o artigo anterior, que muda a prova, e com o Art. 88º, que mantém aberta para sempre a revisão diante de prova nova.

§único — Pena escrita e não cumprida ensina mais que pena nenhuma: ensina que o crime compensa para quem souber esperar.

§1º — Decidida a causa, o Júri dissolve-se. Não há cadeira permanente, não há perfil de tribunal, não há corte a capturar. "Quem guarda a Constituição não pode morar nela."

§2º — Aplicam-se aos jurados as proteções, os impedimentos e a revelação nominal do Art. 78º.

§3º — A decisão é fundamentada e nominal, e responde somente ao que foi perguntado: é vedado ao Júri alcançar matéria não submetida, criar regra na resposta ou estender-se além do caso. "Quem responde mais do que se perguntou não está respondendo: está legislando."

§4º — Nenhuma lei se suspende por decisão de um só. A urgência não dispensa o Júri: convoca-o em rito acelerado, fixado em lei.

§1º — A Prova mede como se pensa, jamais o que se pensa. Aplica-se-lhe integralmente o §1º do Art. 141º, e é nula a questão cuja resposta certa dependa de uma conclusão, e não da qualidade do caminho até ela. Quem escreve a prova do guarda escolhe o guarda — e por isso esta prova não pode ter opinião.

§2º — Do rito. A Prova realiza-se ao menos uma vez por ano, em todo o Reino, gratuitamente; o critério e o banco de questões publicam-se com antecedência; a elaboração e a correção cabem a bancas sorteadas, e cada prova é corrigida sem identificação por dois corretores independentes. A reprovação, a contestação e a repetição seguem o Art. 141º, §§2º e 3º, e o Estado provê o preparo gratuito na forma do §4º do mesmo artigo.

§3º — Da duração. A inscrição vale por dez anos e renova-se por nova Prova, porque a Constituição que se guarda muda e quem a guarda também. Cancela-se pela condenação definitiva por crime doloso; suspende-se, enquanto durar, pela acusação recebida — e a suspensão não é culpa, na forma do Art. 10º.

§4º — Da remuneração. Estar no Rol não rende nada. O sorteado é remunerado por dia de serviço no Júri, em valor fixado em lei, igual para todos e jamais inferior ao piso diário do Art. 404º, contado no teto do Art. 405º; e quem o emprega o libera sem perda de salário, de posto ou de vantagem. Quem julga a Constituição não o faz de favor, nem à custa do próprio pão.

§5º — Custo declarado. O Rol afasta do Júri quem não fez a Prova e quem nela não passou, e todo filtro de saber tende a favorecer quem teve mais escola. Alegoria responde com o preparo gratuito, com a repetição sem limite e com a publicação no Painel do Reino, por Província e por faixa de renda, de quantos se inscrevem e de quantos se aprovam — se o Rol se parecer com uma só classe, a conta é do Reino que não ensinou. E aceita o custo, porque o sorteio garante que ninguém saiba de antemão quem vai julgar, mas não garante que quem julga saiba ler o que guarda: o sorteio protege contra a compra; a Prova, contra o acaso.

§único — O acesso é porta, não fila de espera: a lei fixará prazo máximo de resposta, e o silêncio além do prazo lança-se no Painel do Reino como falha de quem o causou.

§1º — Enquanto o povo não fala, vale o que o Júri decidiu.

§2º — O plebiscito realiza-se junto ao pleito seguinte, salvo urgência declarada pelo próprio Conselho, e a pergunta é redigida pelas duas partes em conjunto, publicada com as duas fundamentações lado a lado.

§3º — "A palavra final sobre o que a Constituição diz pertence ao povo que a jurou — mas só se alcança quando duas instituições discordam. O plebiscito é o desempate, jamais o atalho."

§único — As decisões dos Júris publicam-se no Painel do Reino e orientam os casos seguintes, mas não são corrente eterna: questão idêntica pode voltar a Júri novo mediante fato ou fundamento novo, declarado na admissão. "Nem oráculo de toga, nem oráculo de sorteio: a Constituição fala pelo próprio texto — e o texto se relê a cada geração."

§1º — Ao Reino compete o que nenhuma Província pode fazer sozinha; à Província, o que nenhum Município pode; ao Município, todo o resto.

§2º — Avocar competência de nível inferior exige decisão fundamentada, pública e por prazo certo.

§3º — Concentrar poder por conveniência administrativa é o primeiro passo para concentrá-lo por ambição.

§único — Guardião que só existe na capital não guarda o Reino: guarda a capital.

§único — O Intendente administra; não reina. Seu cargo é fardo, na forma do Art. 3º.

§1º — Nenhuma via poderá ser extinta, nem absorver as demais.

§2º — Não se atribui a nomeação ao Conselho da Virtude: quem nomeia um Intendente não pode acusá-lo depois sem julgar a própria escolha, e o Art. 69º veda ampliar-lhe as competências.

§3º — A Província que sediar a Coroa não se sujeita a via alguma deste artigo enquanto o Rei nela exercer a Intendência, e computa-se na parte do inciso I: governando uma, o Rei nomeia uma a menos.

§1º — Nenhuma Província permanecerá sujeita à mesma via por mais de dois ciclos consecutivos.

§2º — O sorteio existe para que não se escolham as Províncias ricas para nomear e as pobres para eleger. Ninguém sabe de antemão onde mandará.

§1º — O que o candidato declarar no Julgamento é vinculante, e lhe será cobrado na forma do Capítulo VI. Em Alegoria, promessa de governo é obrigação escrita, não retórica de ocasião.

§2º — O nomeado presta o mesmo Julgamento que o eleito. A nomeação dispensa a urna, jamais a prova.

§3º — Toda nomeação é pública, escrita e fundamentada, declarando por que aquele nome e não outro.

§1º — O desempenho das Províncias providas pela Coroa será aferido, agregado e publicado no Painel do Reino atribuído nominalmente ao Rei; o das providas pelo Conselho Popular, atribuído a este.

§2º — A nomeação não é presente: é assinatura. Quem escolhe o Intendente empresta-lhe a própria honra, e a recebe de volta no estado em que ele a devolver.

§3º — O desempenho reiteradamente inferior das Províncias da Coroa constitui indício de omissão do Rei para os fins do Art. 50º.

§1º — A parte da via do voto direto nunca será inferior a uma quarta parte.

§2º — A parte da Coroa nunca excederá duas quartas partes, por popular que seja o Rei ou por bem que haja nomeado.

§3º — A confiança se ganha por resultado: quem nomeia bem, nomeia mais; quem nomeia mal, devolve ao povo.

§4º — Mede-se desempenho, não satisfação. Aplica-se aqui o Art. 109º, §3º.

§1º — A recondução, por um único período, depende de que os indicadores do Painel do Reino hajam melhorado durante o mandato.

§2º — Não havendo melhora comprovada, o Intendente é inelegível para o período seguinte, ainda que popular.

§3º — Em Alegoria, aprovação não substitui resultado. Governa-se para que as coisas melhorem, não para que se goste de quem governa.

§1º — Acusa o Conselho da Virtude; julga o Tribunal do Povo.

§2º — O Rei poderá suspender qualquer Intendente, por decisão fundamentada e pública, até o julgamento — jamais destituí-lo por este meio.

§3º — Suspensão não julgada em noventa dias cessa automaticamente, e o Rei responde pelo dano se a houver decretado sem causa.

§1º — Destituído o Intendente por iniciativa do próprio nomeante, antes de formulada acusação pelo Conselho da Virtude, a Província conserva sua via.

§2º — Destituído o Intendente depois de formulada a acusação, ou destituído pelo Tribunal do Povo, a Província passa à via do voto direto pelo mandato seguinte, findo o qual retorna ao sorteio geral do Art. 104º.

§3º — Punir quem corrige o próprio erro é ensinar a escondê-lo. Alegoria tira a nomeação de quem não viu, ou de quem viu e calou — jamais de quem viu e agiu.

§4º — A destituição pelo nomeante não substitui nem impede o julgamento do Art. 111º, e o Intendente destituído responde por seus atos perante o Tribunal do Povo.

§5º — Nomeante que destituir seguidamente os próprios nomeados sem que se apure culpa neles responde por escolha temerária, e a Província passa ao voto direto.

§1º — O conjunto dessas publicações forma o Painel do Reino — público, gratuito e de acesso irrestrito a qualquer cidadão.

§2º — Os dados serão brutos e auditáveis. Publicar índice sem o dado que o gerou é ocultação.

§único — Não se governa o que não se mede, e não se cobra o que não se compara.

§1º — O relatório é permanente e integra o registro público de quem governou.

§2º — Quem pretender voltar ao poder responderá por ele. Alegoria não esquece o que prometeram, porque escreveu.

§único — Os gatilhos são objetivos e aferidos pelo Painel do Reino. Nenhuma autoridade decide sozinha que há crise.

§único — Toda intervenção é uma porta aberta ao tirano. Esta se fecha sozinha.

§1º — Quem pede para ser de Alegoria não é estrangeiro pedindo favor: é gente pedindo para assumir os deveres desta Constituição. Alegoria não recusa quem se oferece a carregar o seu fardo.

§2º — A porta não se fecha a quem a procura por vontade própria, nem se abre para quem foi empurrado até ela.

§3º — Nisto está o limite e a medida de tudo quanto se escreve neste Capítulo: Alegoria não vai buscar povo algum, e não recusa nenhum que venha.

§1º — A adesão é ato do povo, jamais de seu governo. Nenhum governante entrega ao Reino um povo que não o votou.

§2º — A adesão exige plebiscito naquele território, com maioria qualificada fixada em lei, realizado sob observação do Conselho da Virtude e do Tribunal do Povo, livre de coação, ocupação militar ou pagamento.

§3º — Território ocupado, tutelado ou sob ameaça de Alegoria não pode aderir enquanto durar essa condição. Voto sob a sombra de tropa não é voto.

§1º — Não há adesão parcial, nem cláusula que dispense o aderente de qualquer Título desta Constituição, nem privilégio negociado como preço da entrada.

§2º — Quem entra, entra igual. Nação que negocia exceção na porta não está aderindo: está comprando um assento e reservando a saída.

§1º — A súplica é, ela própria, o pedido de incorporação, e não mero pedido de auxílio. Quem suplica sabe o que pede, e o que pede é ser Alegoria.

§2º — Atendida a súplica, a incorporação é definitiva desde a entrada, e a ela se aplica integralmente a irreversibilidade do Art. 149º.

§3º — Alegoria não entra para depois perguntar se devia. Onde puser o pé por súplica atendida, terá posto o Reino.

§4º — A decisão de atender compete ao Conselho Popular, em votação nominal e pública, ouvido o Rei. Nenhuma pessoa sozinha leva Alegoria a outro território.

§1º — Por isso Alegoria não devolve o território que socorreu a quem o levou ao colapso, nem se retira para que a tirania retorne sobre os mesmos que a chamaram.

§2º — Quem gasta o próprio sangue não paga duas vezes: uma para salvar, outra para assistir ao desfazimento do que salvou.

§3º — A permanência não é prêmio: é a única forma de o socorro significar alguma coisa. Socorro que se retira ao primeiro sinal de calma entrega o povo ao mesmo carrasco, com a diferença de que agora ele sabe quem o chamou.

§1º — Exige-se que a súplica provenha da maioria dos habitantes adultos, apurada por plebiscito onde ele for possível e, onde não for, por declarações, testemunhos, contagem dos requerentes e todo meio de prova disponível.

§2º — A verificação compete ao Conselho da Virtude e ao Tribunal do Povo, assistidos por observadores não subordinados a Alegoria, e seu relatório é público, integral e permanente.

§3º — Este artigo carrega, sozinho, o peso que em outra hipótese caberia ao plebiscito. Sendo a incorporação definitiva desde a entrada, a verificação é a única porta — e portas que não se abrem duas vezes se conferem com o dobro do cuidado.

§1º — Provada a indução, ainda que anos depois, o processo é nulo desde a origem, a incorporação se desfaz, e respondem por traição suprema os que a promoveram, sem prescrição e alcançáveis pela Face de Nêmesis.

§2º — Nenhuma nação foi anexada sem que alguém antes dissesse que ela havia pedido. Este artigo existe porque a frase é verdadeira, e porque Alegoria não pretende ser a próxima a dizê-la.

§3º — Alegoria não organiza o pedido que atende. Esta é a única distinção entre socorro e conquista, e Alegoria a defende com a pena que reserva à traição.

§1º — Alegoria obriga-se a levar o território incorporado ao padrão de suas Províncias em saúde, educação, segurança e infraestrutura, aferido e publicado no Painel do Reino em comparação direta.

§2º — Enquanto o território estiver abaixo do padrão do Reino, terá prioridade orçamentária, e a autoridade que a descumprir responde por omissão criminosa em dobro.

§3º — Território socorrido e depois abandonado é conquista com nome de caridade. Alegoria fica porque pagou; e porque fica, deve.

§1º — O Conselho Popular declarará, no ato de decidir, o custo previsto em vidas, em recursos e em inimizade, e responderá por ele perante o povo.

§2º — Guerra chamada de socorro continua matando os mesmos. Que ao menos se saiba, antes de começar, quantos e por quê.

§1º — Consumada a adesão, o território anexado é território de Alegoria, e seus habitantes são cidadãos de Alegoria, transmitindo a cidadania por sangue na forma do Art. 174º.

§2º — A cidadania assim adquirida é, porém, cidadania sem sufrágio, e nela permanece o cidadão até aprovar-se na Prova de Virtude Alegoriana do Art. 141º.

§3º — A terra adere de uma vez; um povo adere um por um. Território se incorpora por plebiscito, mas convicção não se transfere por decreto, e voto sem convicção é assento vazio no lugar de quem cuidaria da casa.

§1º — Da razão da cautela. A vedação do inciso II é transitória e de segurança, e não juízo sobre pessoa alguma: no território recém-incorporado, as lealdades do regime anterior ainda não foram provadas pelo tempo, e dar arma ou poder de polícia antes disso arriscaria o próprio povo que se acolheu.

§2º — Cessa quando a razão cessa. Aprovado na Prova de Virtude Alegoriana do Art. 141º e cumprido o período de observação do Art. 142º, o cidadão sem sufrágio poderá servir voluntariamente nas Forças de Defesa, sem acesso a comando, nos mesmos termos em que o residente o faz, na forma do Art. 193º, §único.

§3º — Alcançado o limiar do Art. 143º e elevado o Território a Província, na forma do Art. 147º, cessam todas as vedações deste artigo.

§4º — Sem os parágrafos anteriores, este artigo daria ao cidadão de Alegoria menos do que dá ao residente estrangeiro. Nenhuma cautela justifica uma escada em que subir custe direitos.

§1º — A suspensão alcança o exercício do poder, jamais o gozo de direito, e não autoriza distinção alguma de tratamento, de salário, de atendimento ou de proteção da lei.

§2º — Suspende-se o comando, não a cidadania. Quem não vota ainda assim é de Alegoria, e Alegoria lhe deve tudo o que deve aos seus.

§1º — Dos limites da Prova. O critério é escrito, publicado com antecedência e idêntico para todos. É vedado aferir origem, etnia, crença, opinião política, língua materna, costume que não fira a dignidade, ou simpatia do examinando pelo examinador.

§2º — A Prova é corrigida sem identificação do candidato sempre que sua natureza o permitir, na forma do Art. 76º. Também aqui Têmis é vendada.

§3º — A reprovação é fundamentada por escrito, contestável perante o Poder da Justiça, e a Prova é repetível sem limite de tentativas.

§4º — O Estado proverá, gratuita e permanentemente, o ensino da língua e a formação cívica necessários, em toda localidade do território. Exigir a prova sem oferecer o preparo seria reprovar de antemão e chamar isso de mérito.

§5º — Aprovado, o cidadão ingressa no período de observação do Art. 142º, e a aprovação não depende de deferimento de autoridade alguma.

§1º — O período destina-se exclusivamente a verificar a conduta, e nele o cidadão conserva todos os demais direitos, sem redução alguma.

§2º — Interrompe o período a condenação transitada em julgado por crime, e não a acusação, o inquérito, a suspeita ou a denúncia. Aplica-se o Art. 10º: na dúvida invencível, decide-se pela liberdade.

§3º — Interrompido o período por condenação, ele recomeça ao cumprimento da pena, salvo tratando-se de crime capital ou de traição, casos em que se aplica o Art. 195º.

§4º — Acusação pendente ao termo do período suspende a investidura até o julgamento. Absolvido, o cidadão é investido com efeito retroativo, e responde o Estado pela demora se a acusação houver sido temerária.

§5º — Para efeito do limiar do Art. 143º, computa-se quem houver sido aprovado na Prova, ainda que em período de observação. O limiar mede a integração alcançada; a observação mede a conduta de cada um.

§6º — A palavra dada na Prova custa pouco. Cinco anos de vida custam o suficiente para provar que era verdadeira.

§1º — Atingido o limiar, abrem-se as funções — vedadas, ainda assim, a quem não houver passado pela Prova. O limiar é a porta da cidade; a Prova é a chave de cada casa.

§2º — A proporção é apurada e publicada mensalmente no Painel do Reino.

§3º — Não se computa contra o limiar quem esteja impedido por incapacidade, nem quem não haja disposto de acesso ao preparo do Art. 141º, §4º.

§4º — A integração deixa de ser tarefa de cada um e passa a ser obra de todos. Quem já se aprovou tem interesse direto em que o vizinho se aprove, e é assim que um povo se junta ao outro: puxando, não esperando.

§1º — O nascido no território após a adesão, formado nas escolas de Alegoria segundo o Art. 319º, é cidadão de Alegoria ao atingir a maioridade, com o sufrágio na forma do Art. 288º, independentemente da condição de seus pais e do limiar do Art. 143º.

§2º — A Prova existe para verificar o que a escola ensina. A quem passou pela escola, já foi verificado.

§3º — Suspensão que se herda não é medida de integração: é casta, e o Art. 192º a proíbe.

§1º — Aplicam-se ao Intendente do Território o Julgamento Público de Competência, a vinculação ao declarado, o Painel do Reino e o regime de destituição do Capítulo II.

§2º — Quem ainda não vota para o Reino há de votar ao menos para a própria rua. Governo que não presta contas a ninguém no lugar onde governa não é administração: é ocupação com escritório.

§1º — O tributo arrecadado no Território serve prioritariamente ao Território, e sua aplicação é publicada no Painel do Reino, discriminada e comparável.

§2º — Aplicam-se ali, integralmente, a Conta da Natureza, o Guardião das Gerações Futuras, o Poder da Justiça e o Conselho da Virtude, com presença permanente e autonomia funcional.

§3º — É vedado ao Reino retirar do Território mais do que nele investe, ou explorar seus recursos em regime que não se aplicaria a Província alguma.

§4º — Todo império que se sustentou pela extração caiu por ela. Alegoria admite governar quem ainda não a escolheu; não admite lucrar com isso.

§1º — A conversão é automática, aferida pelos números e independente de decisão de autoridade.

§2º — Enquanto não convertido, o Território terá voz sem voto no Conselho Popular, por delegados eleitos por todos os seus habitantes.

§3º — Esta é a diferença entre império e Reino: no império o súdito nunca chega; em Alegoria, o Território que se torna povo torna-se Província, e o caminho está escrito para que ninguém precise perguntar se existe.

§único — A lei fixará o prazo de harmonização das normas locais. Exige-se do Território que abandone o que fere a dignidade — não o que apenas difere do costume de Alegoria.

§1º — É vedado ao Conselho Popular, ao Rei, ao Conselho Territorial ou Provincial e a plebiscito local deliberar sobre separação. A proposta de fazê-lo é traição suprema, na forma do Art. 675º.

§2º — Quem entra sabe que entra para sempre. Por isso a porta de entrada é tão estreita: exige-se plebiscito, ausência de coação e adesão integral, justamente porque não existe porta de saída.

§3º — A garantia do aderente não é o direito de partir — é esta Constituição inteira, e o dever de todo cidadão de restaurá-la, na forma do Art. 676º. Alegoria não promete que se possa fugir dela: promete que não haverá do que fugir.

§1º — O acolhimento é dever de humanidade e conta de contribuinte. Alegoria assume o primeiro e cobra a segunda de quem o causou.

§2º — O custo do acolhimento — alimentação, moradia, saúde, educação, segurança e assistência — será medido por origem, apurado anualmente e publicado no Painel do Reino.

§3º — Publica-se, no mesmo lugar e com o mesmo destaque, a contribuição dos acolhidos: trabalho, tributos recolhidos e produção gerada. Meia conta é propaganda, não é conta.

§1º — O crédito é exigível por reparação, por bens daquele Estado alcançáveis, ou como fundamento da súplica do Art. 132º.

§2º — O crédito não prescreve, e é oponível ao Estado sucessor que houver dado continuidade ao regime que causou o êxodo.

§3º — Quem esvazia um país transfere o custo a quem recebe o povo — e o custo tem dono. Não se despeja uma nação inteira sobre o vizinho e depois se invoca soberania para não pagar a conta.

§único — Regime que expulsa metade do próprio povo e depois alega que os que restaram o apoiam fabricou a própria legitimidade pela expulsão. Alegoria não reconhece maioria construída sobre quem já não pôde ficar.

§1º — Não se computa quem emigrou por escolha, em busca de vida melhor, sem coação. Quem escolheu outra pátria não decide o destino da que deixou.

§2º — A natureza forçada da partida é apurada individualmente, com ônus de prova razoável, e verificada na forma do Art. 134º.

§3º — Não se desqualifica um povo expulsando-o. Contam-se os que partiram precisamente porque partiram para que não pudessem contar.

§1º — A porta é oferecida, jamais imposta. Nenhum povo será salvo à força de seu próprio lugar, e a recusa de partir não gera consequência alguma.

§2º — Quem aceitar ingressa na forma do Título IX, computado o tempo em que viveu sob a condição que o fez partir.

§3º — A oferta é permanente enquanto durar a condição que a justificou.

§único — Entre os que ficam há velhos, doentes, pobres e presos — gente que não teve como sair. Não se presume cúmplice quem não teve dinheiro para a passagem.

§1º — Bem tomado, ocupado ou destruído por quem expulsou o dono será devolvido ou reparado.

§2º — Quem foi expulso não perdeu a casa: foi impedido de chegar nela.

§3º — O retorno é direito, nunca dever. Ninguém será devolvido a território de origem contra sua vontade, nem perderá por retornar a condição adquirida em Alegoria.

§1º — Provada a conduta, o crédito do Art. 151º é nulo, a súplica dele decorrente é nula, a incorporação se desfaz, e respondem por traição suprema os que a promoveram, sem prescrição.

§2º — Alegoria não fabrica o refugiado que acolhe, nem piora a terra que pode vir a herdar.

§3º — Este artigo espelha o Art. 135º pelo mesmo motivo: onde o Reino lucra com uma condição, o Reino é suspeito de tê-la criado — e a suspeita só se afasta com proibição escrita e pena de traição.

§1º — A apuração toma por base a população existente na data de referência, computa apenas as partidas sob coação, e é publicada no Painel do Reino com os dados brutos e a metodologia.

§2º — Declarada, a situação vale como súplica para os fins do Art. 132º, e abre-se o processo dos artigos seguintes.

§3º — Povo que atravessou a fronteira em maioria não emigrou: mudou-se inteiro. O que ficou para trás já não é a nação — é o lugar onde ela esteve, na mão de quem a esvaziou.

§4º — Este limiar é um número, e número atrai quem queira alcançá-lo. Por isso o Art. 157º é, deste Capítulo, o artigo que mais pesa: onde há meta, há tentação de cumpri-la.

§1º — O ato de guerra não foi o de Alegoria entrar: foi o de despejar sobre ela uma nação inteira. Governo que torna o próprio território inabitável e transfere seu povo, seus custos e sua ruína à fronteira do vizinho já agrediu esse vizinho, ainda que não haja disparado um tiro.

§2º — Responde pela ocupação, em primeiro lugar e em grau máximo, o governo que causou o êxodo, e nunca Alegoria, que apenas recebeu quem ele expulsou.

§3º — Da previsibilidade. Esta Constituição é escrita, publicada e acessível a todo Estado antes de qualquer êxodo. Aplica-se aos Estados o que o Art. 11º garante às pessoas: ninguém é alcançado por regra que não pudesse ter lido.

§4º — Governo que, conhecendo este Capítulo, esvazia o próprio país sobre a fronteira de Alegoria escolheu o resultado. Não foi surpreendido: foi avisado, e seguiu. Alegoria não improvisa a conta depois do fato — afixa-a na porta antes.

§5º — A fuga foi coagida; o destino não foi. Havia outras fronteiras, e quem partiu escolheu esta.

§6º — Quem escolhe Alegoria sabe o que Alegoria é: a nação que não é neutra diante do mal, que alcança quem escapou por ser grande demais, e que não deixa prescrever crime de poder. Escolher Alegoria é escolher Têmis e Nêmesis — e essa escolha é, ela própria, o pedido.

§7º — Não se bate à porta de quem se sabe que virá com a espada e depois se estranha que ela venha. O refugiado que atravessa esta fronteira não pede apenas cama: pede que alguém volte lá.

§8º — E Alegoria promete o retorno. Quem veio não perdeu a pátria: trouxe-a consigo, e há de reencontrá-la com outra bandeira. O futuro no lugar abandonado é garantido porque aquele lugar será Alegoria.

§9º — Por isso o que veio não é peso: é fundador. Atravessou a fronteira trazendo consigo o título do território que deixou. O custo apurado no Art. 150º é dívida do regime que o expulsou, jamais reproche a quem chegou.

§10º — Aos que partiram sob coação e escolheram outra fronteira, nada se imputa e nada se promete. Escolheram outra casa, e não cabe a Alegoria cobrar nem devolver o que não lhe foi confiado.

§1º — A evacuação é oferecida e paga, jamais imposta, na forma do Art. 154º, §1º.

§2º — A oferta é individual, renovável, e permanece aberta durante todo o processo e depois dele.

§3º — A recusa de partir não gera consequência, perda de direito, desvantagem nem presunção alguma.

§4º — Forçar a saída faria de Alegoria aquilo que ela acusa o regime de ter feito, e o Art. 157º o pune como traição. Não se combate um esvaziamento concluindo-o.

§1º — Aplicam-se integralmente o custo declarado do Art. 137º, o dever de reconstruir do Art. 136º, a vedação à colônia, a Prova de Virtude Alegoriana e a irreversibilidade.

§2º — Entrar em território de outro Estado é ato de guerra, ainda que ele esteja vazio. A decisão compete ao Conselho Popular, em votação nominal, com declaração prévia do custo em vidas, recursos e inimizade.

§3º — Alegoria não conta cabeças para colher terra. Conta porque, atingido esse número, já não resta ali quem governe senão quem esvaziou — e governo sobre ninguém não é soberania: é posse de um cemitério.

§1º — Não se lhe imputa a conduta do regime que o oprimia, nem a recusa de partir, nem presunção de cumplicidade de espécie alguma.

§2º — Conserva integralmente casa, terra, bens e ofício, e a integração não os alcança.

§3º — Não se esvazia um território para incorporá-lo. Alegoria incorpora com a gente dentro — foi por ela que veio, e seria absurdo chegar depois de mandá-la embora.

§1º — O serviço que exige despachante não é público: é privado, com o Estado no papel de fornecedor de dificuldade.

§2º — Toda dificuldade administrativa tem beneficiário. Onde há fila, há quem venda o lugar nela; onde há formulário incompreensível, há quem cobre para preenchê-lo. A complicação raramente é burrice: quase sempre é modelo de negócio.

§3º — Este Título não proíbe ninguém de contratar ajuda. Proíbe que ela seja necessária.

§1º — Ressalva-se o litígio: onde há conflito real entre partes, é garantido o direito à defesa técnica, provida gratuitamente pelo Estado a quem não puder pagá-la.

§2º — Onde não há litígio, não há razão para exigir advogado. Exigi-lo é criar disputa onde havia acordo, e cobrar por ela.

§1º — Havendo filhos, o Estado verificará de ofício que o acordo preserva o interesse da criança, e proverá os instrumentos padronizados de guarda, convivência e sustento. A verificação é dever do Estado, não despesa do casal.

§2º — Duas pessoas que concordam em separar-se não precisam de guerra para fazê-lo. Transformar acordo em processo é obrigar o cidadão a comprar um conflito que ele não tem.

§3º — Surgindo discordância em qualquer ponto, e somente nele, abre-se a via litigiosa, com defesa técnica na forma do Art. 164º.

§1º — Não concluindo sozinha a tarefa a proporção mínima fixada em lei, o serviço não entra em funcionamento e retorna a desenho.

§2º — Serviço que o cidadão comum não conclui sozinho não está pronto: está terminado pela metade e cobrado inteiro.

§único — Texto que só o especialista entende não informa o cidadão: informa ao cidadão que ele precisa de um especialista.

§único — Documento entregue ao Estado é do Estado. Pedi-lo de novo é confessar desorganização e cobrar do cidadão o preço dela.

§1º — Escoado o prazo sem decisão fundamentada, o requerimento considera-se deferido, nos atos que o admitam, e a autoridade responde pela omissão.

§2º — Nos atos que não admitam deferimento tácito, o silêncio importa direito à decisão imediata e à responsabilização de quem a retardou.

§3º — O Estado que não responde decidiu — e decidiu contra si. A demora deixa de ser gratuita no dia em que passa a custar a quem demora.

§único — Onde havia despachante particular vivendo da dificuldade, haverá servidor público pago para desfazê-la. O ofício não se proíbe: transfere-se a quem já é pago pelo povo para servi-lo.

§1º — É vedado ao servidor, e a seus parentes, ter interesse em empresa de intermediação de serviço do órgão em que atue.

§2º — Criar, manter ou agravar exigência desnecessária é omissão criminosa, e será punida na forma do Art. 3º quando dela resultar proveito a alguém.

§1º — A piora de qualquer destes números obriga o órgão a redesenhar o serviço, e sua persistência é indício de omissão.

§2º — Mede-se a facilidade com a mesma régua com que se mede tudo o mais. Aquilo que ninguém mede, ninguém melhora — e a burocracia sobrevive exatamente nos lugares onde não há número que a denuncie.

§único — A cidadania se transmite pela linhagem, e não pelo lugar do parto.

§único — Residir, trabalhar ou nascer em Alegoria dá direito ao amparo das suas leis, na forma do Capítulo II. Não dá, por si, direito a governá-la.

§1º — O casamento simulado, contratado ou remunerado com o fim de obter cidadania é crime contra o povo, e a cidadania dele decorrente é nula desde a origem, respondendo ambos os contraentes.

§2º — Da proteção contra o cativeiro. O cônjuge que houver sofrido violência, cárcere, exploração ou ameaça conserva o direito à cidadania ainda que rompa o casamento antes do prazo. Nenhuma pessoa será mantida presa a um agressor pelo medo de perder o que este Título lhe promete.

§3º — Dissolvido o casamento sem culpa e antes do prazo, o estrangeiro conserva a condição de residente e o vínculo com os filhos cidadãos.

§1º — É vedado considerar fortuna, investimento, doação, empresa trazida, tributo pago ou vantagem econômica prometida. O Art. 180º alcança este artigo inteiro: quem compra uma pátria não a tem — alugou-a. O que aqui se reconhece é o que a pessoa fez, jamais o que ela tem.

§2º — A decisão é fundamentada, nominal e pública, com o voto de cada membro da comissão registrado, e o nome do admitido e a razão de sua admissão inscritos em registro permanente. Quem admite responde pelo que admitiu.

§3º — O número de admissões por ano é limitado por lei e publicado, e o limite não se ultrapassa por urgência, conveniência, mérito extraordinário nem decisão da Coroa. Porta estreita que se alarga por exceção deixa de ser porta: vira corredor.

§4º — Indeferido o pedido, o estrangeiro conserva integralmente sua condição de residente, e pode requerer novamente.

§5º — Alegoria fecha-se ao que se compra e abre-se ao que se constrói. O Reino que expulsa quem o fez melhor não protegeu a sua pátria: empobreceu-a com as próprias mãos.

§único — Este artigo não abre a via do solo: fecha a única fresta por onde nasceria, dentro de Alegoria, um ser humano sem Estado algum no mundo. Nenhuma nação decente produz apátridas, e o Art. 203º já o proibia.

§único — Não há em Alegoria cidadania por investimento, por doação ou por conveniência diplomática. Quem compra uma pátria não a tem: alugou-a.

§1º — É vedado exigir sua exibição fora dos atos em que a condição de residente seja legalmente relevante.

§2º — Documento que se distingue à distância é marca, e marca convida a tratamento diferente antes que se pergunte quem é a pessoa. Alegoria distingue direitos, jamais pessoas na fila.

§1º — Os critérios são objetivos, públicos e aferidos automaticamente. Preenchidos, a progressão é imediata e independe de decisão, deferimento ou pedido.

§2º — Nenhuma autoridade concede nível. O nível se alcança, como quem cruza uma marca. Onde houvesse discricionariedade, haveria despachante, e o Título VIII o proíbe.

§3º — A recusa de progressão é fundamentada por escrito e contestável perante o Poder da Justiça.

§único — Quem ainda não contribuiu não recolhe do bolso alheio. O Nível I é o período em que o residente demonstra, com o próprio trabalho, que veio somar.

§1º — Fora dessas hipóteses, o visitante custeia o que utilizar, e o Reino poderá exigir seguro como condição de entrada.

§2º — Não é justo que se venha de fora colher o que o contribuinte plantou. Este artigo não fecha as portas de Alegoria: fecha apenas o seu caixa.

§1º — Os incisos I e II não são caridade: são defesa. Epidemia não confere documento, e o doente sem tratamento contamina o cidadão que pagou o hospital. Negar-lhe cuidado é caro, e a conta chega em forma de surto.

§2º — O inciso III protege Alegoria de si mesma. Criança que passa anos sem escola não fica anos atrasada: fica perdida, e o Reino herda um adulto que ele próprio deixou de formar.

§3º — Nenhum hospital de Alegoria deixará morrer à sua porta quem lá chegou vivo. Faça-o uma vez, e nenhuma outra coisa escrita nesta Constituição será lembrada.

§único — A perda da residência não alcança cônjuge e filhos inocentes, na forma do Art. 197º.

§1º — As distinções desta Constituição recaem sobre benefícios custeados pelo contribuinte, jamais sobre direitos civis, dignidade ou proteção.

§2º — Nenhuma família residente será submetida a regime de trabalho, moradia ou documentação que a mantenha em sujeição.

§3º — Alegoria fecha a porta da cidadania, jamais a da dignidade. Nação que constrói dentro de si uma classe permanente de gente sem direitos não se protegeu de nada: apenas trouxe a divisão para dentro de casa e a tornou hereditária.

§4º — A exploração de residente, sabendo-o vulnerável por sua condição, é crime punido em dobro.

§único — O residente poderá servir voluntariamente nas Forças de Defesa, sem acesso a comando.

§1º — Da única exceção, dita por inteiro. O direito à vida cede exclusivamente na forma do Título XII: nas hipóteses taxativas do Art. 240º, por decisão unânime do Tribunal do Povo confirmada pelo Poder da Justiça, e observados os prazos e reexames do Art. 246º.

§2º — Fora dessa hipótese, nenhum poder de Alegoria dispõe da vida de quem quer que seja — nem em nome da ordem, nem da urgência, nem da vontade da maioria.

§3º — Alegoria escreve a exceção em vez de escondê-la atrás da palavra inalienável. Constituição que declara a vida intocável e mantém a morte no fim do livro não protege a vida: apenas evita a discussão que devia ter tido.

§4º — A saúde e a educação do inciso VI cedem exclusivamente na forma dos dois artigos seguintes, e nenhum outro direito deste artigo se suspende por pena alguma.

§1º — A escada da residência mede o acesso ao que o contribuinte custeia, e não a dignidade de ninguém: alcançado o Nível II, o residente recebe estes serviços nas mesmas condições do cidadão, na forma do Art. 187º, e é vedado tratá-lo de modo diverso na fila, no atendimento ou no registro.

§2º — Ao residente de Nível I, ao visitante e a toda pessoa em Alegoria continuam assegurados, sem condição alguma, o que o Art. 190º garante: a urgência, a doença transmissível, a educação básica e a vacinação das crianças, e o pré-natal e o parto. Isto não é o que este artigo promete; é o que nenhum artigo pode negar.

§3º — Estes três deveres não se delegam, na forma do Art. 605º, e o seu descumprimento é omissão criminosa na forma do Art. 574º. Direito que o Estado deve e ninguém pode cobrar não é direito: é cortesia com nome jurídico.

§1º — A suspensão alcança a pessoa do condenado, e mais ninguém. Aplica-se o Art. 228º sem atenuação: cônjuge, filhos e dependentes conservam íntegro tudo quanto recebiam, e o serviço que a criança usa não se toca — nem quando é o pai que responde, nem quando é ele quem a leva.

§2º — Quem perde não perde o direito de pagar. O suspenso pode contratar por sua conta o que deixou de receber do Reino, e nenhum serviço lhe será recusado por essa condição.

§3º — Cumprido o prazo, os direitos retornam de pleno direito, sem requerimento, sem exame de mérito e sem registro que o acompanhe depois, na forma do Art. 230º.

§4º — Por que a segurança ficou de fora. Suspender a proteção seria declarar alguém matável sem consequência, e Alegoria conhece o nome antigo disso. O Reino que retira a guarda de um condenado não o pune: entrega-o ao primeiro que quiser puni-lo por conta própria — e depois teria de explicar por que não responde quem o matou. A Nêmesis Pessoal existe para fechar o círculo da vingança (Art. 238º); um cidadão sem proteção o reabriria por lei.

§5º — Do piso que nenhuma pena atravessa. Nenhum cidadão livre de Alegoria receberá, em razão de pena alguma, menos do que o Art. 253º assegura ao condenado do Abismo. O piso da Trincheira é o chão de todo o Reino: sendo o mínimo devido a quem cometeu o pior dos crimes, é por definição o mínimo devido a quem quer que seja.

§6º — Custo declarado. Este artigo abre a segunda exceção à palavra inalienável do Art. 198º, e Alegoria a escreve no mesmo lugar em que escreveu a primeira, em vez de escondê-la. O que se suspende é o que está acima do piso — a consulta especializada eletiva, o procedimento programado que pode esperar, a formação custeada acima da básica —, e nunca o cuidado que impede alguém de adoecer sem socorro. Seria absurdo que o Reino tratasse pior o cidadão que responde por um crime do que o homem que ele exilou para sempre, e o parágrafo anterior existe para que a absurdidade não possa sequer ser tentada por lei posterior.

§1º — Todo cidadão é encorajado a intervir diretamente contra atos de agressão ou corrupção, devendo fazê-lo sempre que suas capacidades físicas e a segurança do momento permitirem.

§2º — Ninguém será obrigado a colocar a própria vida em risco para combater o crime, salvo aqueles que juraram fazê-lo por dever de ofício ou cargo público.

§único — O Estado fornecerá canais seguros e anônimos, para que a denúncia seja arma do justo contra o corrupto e o medo jamais seja desculpa para o silêncio.

§1º — Pune-se o ato provado, na medida da lei anterior, e jamais a pessoa, a origem, a opinião ou a antipatia que ela desperte.

§2º — Pena aplicada para satisfazer clamor não é justiça: é espetáculo com forma de sentença — e o clamor, saciado uma vez, volta maior.

§1º — Estas idades são números de garantia, na forma do Art. 673º: só mudam por emenda, e nenhuma lei as antecipa, prorroga ou excepciona pela gravidade do fato, pela comoção ou pela aparência do autor.

§2º — A idade em que ninguém responde é a idade em que ninguém consente. É por isso que o estupro de criança do Art. 240º, IV é o praticado contra quem não completou doze anos, sem que se indague de violência, de consentimento ou de engano: contra quem não pode consentir, todo ato é violência. A exceção do Art. 215º, §1º não abre este parágrafo: o dolo prova-se contra o autor, um a um, e o que se prova contra o autor jamais se presume contra a vítima. A prova que condena não é a prova que desprotege.

§3º — A idade que importa é a do dia do fato, para o autor e para a vítima, e a demora do processo não a altera. Quem só pôde ser julgado depois de crescer é julgado pelo que era quando fez.

§4º — A maioridade é dezesseis e o serviço do Art. 283º é aos dezoito: os dois anos entre uma e outro são do cidadão, para terminar a escola comum e escolher a área em que servirá. O Reino recruta quem já responde por si — e não no dia em que passou a responder.

§5º — A exceção que estas idades comportam. É uma só, e está escrita no Art. 215º, §1º: nos crimes capitais e nos hediondos, comprovado o dolo, a idade não se considera — nem a do adolescente, nem a da criança. Fora dela, as idades deste artigo valem inteiras, e nenhuma outra exceção se cria por lei, por analogia, por gravidade do fato ou por comoção.

§1º — O número não divide a culpa: soma-a. Crime praticado por mais de uma pessoa contra a mesma vítima é mais grave, e não menos, porque à vítima se tirou até a chance de resistir — e a pena dos autores fixa-se acima do grau médio.

§2º — Pena igual para todos os autores. Quem responde como autor recebe a mesma pena de quem praticou o ato com o próprio corpo — inteira, e inclusive a corporal e a irreversível. A vítima não foi menos violada pelas mãos que a seguraram do que pelas que a violaram. A redução do inciso II é do partícipe que não estava lá, e de mais ninguém.

§3º — Da coação. Quem concorreu sob coação responde na medida da coação sofrida: a coação irresistível — a ameaça atual e grave que o coagido não podia afastar nem denunciar — exclui a pena dele, e por ela responde, como autor, quem coagiu; a coação resistível atenua, mas jamais absolve quem podia recusar. A coação prova-se por quem a alega, e o medo de perder a vantagem do crime, a lealdade ao grupo ou a ordem de quem manda não são coação.

§4º — A omissão de quem podia agir e não agiu segue regida pelos Arts. 205º e 219º, e não por este artigo: segurar a vítima não é omitir-se, é praticar.

§5º — Aplica-se o Art. 228º sem atenuação: a pena de cada um não passa dele, e a de um não se agrava pela riqueza, pela origem ou pelo nome de outro.

§6º — A idade do coautor não o separa do autor. Nos crimes capitais e hediondos, comprovado o dolo, o adolescente ou a criança que concorreu responde por este artigo como responderia o adulto, na forma do Art. 215º, §1º — quem segura a vítima sabendo o que segura não é menos autor por ter quinze anos, nem por ter onze.

§7º — Por que este artigo. Sem ele, o tribunal de Alegoria puniria quem segurou a vítima por analogia com quem a violou — e a analogia é o que o Art. 11º, §1º proíbe. Um Reino que só escreveu a pena de um, e precisou de três, não pode fingir que não sabia o que os outros dois fizeram.

§1º — Da idade que não se considera. Nos crimes capitais do Art. 6º e nos crimes hediondos do Art. 224º, comprovado o dolo, não se considera a idade do autor — nem a do adolescente, nem a da criança: responde como adulto, pela pena inteira, inclusive a irreversível, e assim também quem concorreu como coautor ou partícipe, na forma do Art. 214º. O dolo prova-se, não se presume: cabe à acusação demonstrar que ele sabia o que fazia e quis o resultado, o reconhecimento exige decisão unânime do júri, fundamentada por escrito e instruída por perícia sobre o discernimento — a mesma unanimidade que o Abismo exige —, e a dúvida decide pela medida de formação. Quanto menor a idade do autor, mais exigente é a prova; mas idade nenhuma faz presumir o dolo, e idade nenhuma o exclui de antemão — é o que se prova sobre aquele autor, e não o número de anos dele, que decide. Condenado, cumpre a pena em ala própria, separado dos adultos, até completar dezesseis anos. E o inciso I não se afasta: quem tinha o dever de guarda, de formação ou de vigilância responde pelo que descumpriu, e o dolo provado da criança não o absolve — provar que a criança quis é provar, quase sempre, que alguém a ensinou.

§2º — Fora da hipótese do §1º, nenhuma pena irreversível alcança ato praticado antes dos dezesseis anos, ainda que o julgamento ocorra depois. Esperar o autor crescer para lhe aplicar o que a idade dele proibia é fraude contra este artigo.

§3º — O rol do Art. 6º diz o que o ato é; a idade diz o que o Reino faz com quem o praticou — e, provado o dolo, não diz nada. O estupro cometido por quem ainda não responde por si é estupro, e assim se chama na sentença, no registro e diante da vítima — o que muda, quando muda, é a resposta, não o nome.

§4º — A vítima não perde nada por ser menor o autor. Conserva os direitos do Art. 217º, §§1º a 4º, a reparação do Art. 231º e a distância: o Reino garante que o autor não volte à escola, ao bairro ou ao caminho dela enquanto durar a medida, e depois dela se a vítima o pedir.

§5º — Cumprida a medida de formação, o registro dela não acompanha o adulto — não consta de certidão, não impede cargo, matrícula ou serviço, e não é agravante —, salvo para novo crime capital ou hediondo, quando o tribunal pode conhecê-lo. Alegoria devolve o adulto inteiro, porque foi para isso que a medida existiu. A pena do §1º segue o regime de qualquer pena.

§6º — Custo declarado, nos dois sentidos. Provado o dolo, Alegoria aplicará a um adolescente de treze anos — e, provado do mesmo modo, a uma criança de dez — a pena que aplica ao adulto, inclusive a que não se desfaz, e aceita ser acusada disso: o que ela recusa é que a idade sirva de escudo a quem soube o que fazia, porque a vítima de um adolescente não é menos vítima, e a de uma criança tampouco. E, fora do dolo provado, tratará com menos dureza do que a vítima gostaria quem ainda ia mudar. As duas coisas custam, e o texto escolheu pagar as duas em vez de fingir que uma delas não existe. Publica-se, por ano e por Província, quantas vezes este parágrafo foi aplicado e a que idades — porque, se for muitas, a conta não é só do autor: é do Reino que devia tê-lo alcançado antes, na forma do Art. 389º.

§1º — Casa que não ensina é prisão com outro nome, e Alegoria proibiu a prisão de adolescente. Casa cuja reincidência subir por dois ciclos seguidos tem a direção destituída e o método revisto, com relatório público.

§2º — O agente da Casa que ferir, humilhar ou degradar o adolescente responde por crime de poder, na forma do Art. 220º, com a agravante do Art. 3º — porque não há poder maior do que o exercido sobre quem a lei declarou incapaz de responder por si.

§1º — A vítima tem o direito, jamais o dever, de comparecer ao tribunal, dirigir-se ao condenado e manifestar-se sobre a pena.

§2º — Manifestando-se a vítima, o tribunal fixará a pena dentro do intervalo legal, fundamentando por escrito o peso dado à sua palavra.

§3º — O silêncio, a ausência ou a recusa da vítima em participar não atenuará a pena, que será então fixada em grau médio. Nenhuma vítima será constrangida a decidir o destino de quem a violou, nem carregará essa responsabilidade contra a sua vontade.

§4º — É vedado qualquer contato entre condenado e vítima fora do tribunal. A tentativa, direta ou por interposta pessoa, agrava a pena.

§5º — A pena do inciso I, por sua natureza irreversível, só será executada após esgotados todos os recursos e decorrido o prazo de revisão.

§6º — Do piso elevado. A pena do inciso II não será fixada abaixo de vinte e cinco anos, qualquer que seja a palavra ou o silêncio da vítima, quando o crime for praticado contra adolescente; por mais de uma pessoa; repetido contra a mesma vítima; ou mediante arma, ameaça de morte ou lesão grave. A palavra da vítima continua podendo elevá-la; nada mais pode reduzi-la.

§1º — O crime de poder não é crime capital e não conduz ao Abismo. Não se converte em capital por gravidade, por comoção, por analogia nem por lei posterior: a única porta é o rol do Art. 6º, e ela não se abre por aqui.

§2º — Onde a mesma conduta realizar também hipótese do Art. 6º, aplica-se o Art. 6º. Decide a conduta descrita, e jamais o nome que se lhe dê.

§3º — Entre não punir e chamar tudo de traição existe um caminho inteiro, e é este. A pena que alcança o poderoso não precisa ser a morte: precisa ser certa, longa, pública e impossível de negociar — e é disso que quem tem poder realmente tem medo, e não do patíbulo, que ele nunca acredita que venha a alcançá-lo.

§1º — O dobro do artigo anterior alcança os dois primeiros graus. O terceiro não se dobra: não há dobro para o exílio definitivo.

§2º — "Um só nome cobre o primo empregado e a ponte vendida. Dar-lhes uma só pena é escolher entre a crueldade e a impunidade — e Alegoria não escolhe nenhuma das duas."

§1º — Adjetivo é porta; rol é parede. O rol não se estende por analogia, semelhança de gravidade, comoção pública ou interpretação; nenhuma lei ordinária lhe acrescenta hipótese, e fazê-lo por emenda exige plebiscito, como no Art. 240º, §1º.

§2º — A pena é a que a lei cominar, nunca inferior a dez anos de privação de liberdade, e o crime não prescreve. A reparação à vítima precede tudo, na forma do Art. 231º.

§3º — O crime hediondo não conduz ao Abismo nem à morte: o Art. 240º é parede também para cima. O que o separa do crime comum está em quatro lugares — a pena, a imprescritibilidade, a vedação do artigo anterior, e o alcance sem idade e sem tempo dos Arts. 215º, §1º e 666º.

§4º — Por que este rol. Alegoria precisava nomear o que, sem ser capital, é grave demais para que a idade do autor ou a data do fato o desculpem — e recusou-se a fazê-lo com um adjetivo. A lista é curta porque a porta é larga.

§único — A Nêmesis Pessoal não é permissão prévia, não é licença, não é direito exercível de antemão. É um julgamento sobre um ato já cometido, e quem age o faz por sua conta e risco.

§1º — É titular exclusivamente a vítima direta do crime.

§2º — Morta a vítima, será titular uma única pessoa, por ela designada em vida ou, na falta de designação, indicada pelo Tribunal do Povo entre os mais próximos.

§3º — A Nêmesis não se herda, não se delega, não se vende e não se transmite a família, clã, grupo, milícia ou sucessor. Extingue-se com seu titular.

§4º — Este artigo é a trava contra a vendeta. A vingança que se herda não termina nunca, e uma nação que a permite entrega suas famílias a guerras de séculos.

§único — A fuga, a ocultação do ato ou a negativa de autoria descaracterizam a Nêmesis, e o ato passa a ser julgado como o crime comum que aparenta ser. Nêmesis age à luz; quem se esconde é assassino.

§1º — Reconhecida, o Tribunal poderá atenuar ou extinguir a pena, conforme a proporcionalidade entre o mal sofrido e o ato praticado.

§2º — Negada, o ato é julgado como o crime que é, sem atenuante decorrente da alegação.

§3º — O reconhecimento não exime de responsabilidade moral. Nêmesis justifica o ato; jamais o santifica. Quem a exerce carrega o que fez pelo resto da vida, e Alegoria não lhe deve honra por isso.

§1º — Cumprida pela justiça a pena reconhecida como justa, cessa qualquer Nêmesis contra o condenado.

§2º — Enquanto houver via institucional disponível e não esgotada, a Nêmesis Pessoal não será reconhecida.

§3º — A Nêmesis Pessoal é a confissão de uma falha do Estado. Cada reconhecimento será registrado e comunicado ao Conselho da Virtude, que investigará por que a justiça não chegou primeiro.

§1º — Familiares, aliados, herdeiros ou associados daquele que foi alcançado não adquirem direito algum de retaliação, a nenhum título e em nenhum grau.

§2º — A retaliação contra quem exerceu Nêmesis reconhecida é homicídio qualificado, punido em dobro, e jamais poderá ela própria ser reconhecida como Nêmesis.

§3º — O Estado protegerá quem exerceu Nêmesis reconhecida, e a ele e aos seus responderá por sua segurança.

§4º — Alegoria reconhece Nêmesis para encerrar o ciclo, jamais para abri-lo. O círculo fecha aqui, por decisão da lei, e não se reabre.

§1º — Nenhum condenado ao Abismo regressará à sociedade nem será lembrado com honra.

§2º — Haverá quantos Abismos forem necessários, em locais escolhidos por sua geologia e isolamento. Abismo não é um lugar: é uma espécie de pena e o conjunto das instalações que a executam.

§3º — O Abismo é advertência permanente de que existem crimes cujo autor a sociedade não volta a receber.

§1º — O rol é taxativo. Não se estende por analogia, semelhança de gravidade, comoção pública ou interpretação. Nenhuma lei ordinária poderá acrescentar-lhe hipótese, e fazê-lo por emenda exige plebiscito.

§2º — Fosse o critério a hediondez apreciada caso a caso, o Abismo receberia, em uma geração, quem o legislador do momento resolvesse odiar. Adjetivo é porta; rol é parede.

§3º — Os incisos VIII a XI esgotam o que esta Constituição chama corrupção em grau máximo. Abaixo deles, a corrupção pune-se na forma do Título XI — com severidade, jamais com o Abismo.

§4º — A régua do inciso IX é baixa de propósito — não para encher o Abismo, mas para que o que cabe abaixo dela jamais valha o risco. "Régua alta é alvará: quem desvia aprende o limite e para um degrau abaixo dele. Régua baixa devolve a conta: abaixo dela cabe pouco, e esse pouco já custa o cargo, o confisco e a prisão."

§5º — O inciso XI exige as suas três condições juntas, e não espera o enterro: "quem vendeu a segurança da ponte não é menos culpado enquanto ela está de pé — está apenas ainda a tempo de ser parado."

§6º — O inciso XIII exige igualmente as suas três condições juntas — a decisão informada, a irreversibilidade aferida e a escala —, e alcança quem decidiu, jamais quem executou sem poder de decidir e sem saber. A destruição que não se desfaz em cem anos não é dano: é sentença lavrada contra quem ainda não nasceu, por quem sabia que não seria cobrado por ela.

§único — É revisável a qualquer tempo diante de prova nova de inocência, na forma dos Arts. 88º e 258º.

§1º — As duas penas equivalem-se em gravidade. Alegoria reconhece que oferecer a escolha é admitir que o exílio definitivo e a morte pesam o mesmo — e não recua dessa admissão.

§2º — Não há terceira via, atenuação, comutação nem indulto entre elas.

§1º — A escolha é feita após o trânsito em julgado, por declaração escrita perante o Revisor do Abismo, fora da presença de guarda, acusador ou parte interessada.

§2º — Não escolhendo, aplica-se o Abismo.

§1º — A escolha é direito, jamais dever. A recusa de escolher, o silêncio e a ausência não geram consequência, censura ou presunção alguma.

§2º — Havendo mais de um titular, a escolha exige consenso entre eles. Não havendo consenso, decide o Tribunal do Povo.

§3º — Nenhuma pessoa carregará contra a sua vontade o peso de decidir se outro vive. Alegoria oferece essa palavra a quem perdeu alguém, e não a impõe a ninguém.

§4º — É vedado ao condenado, a seus familiares e a quem por eles atue, qualquer contato com a família da vítima. A tentativa, direta ou por interposta pessoa, é crime punido em dobro e importa a perda da escolha do condenado.

§5º — Havendo mais de uma vítima, a escolha da morte por qualquer das famílias prevalece.

§1º — Sua aplicação exige decisão unânime do Tribunal do Povo, confirmada pelo Poder da Justiça.

§2º — Dos três tempos que antecedem a morte. Entre a sentença e a execução medeiam, obrigatoriamente:

• Ido trânsito em julgado ao sexto ano, o condenado aguarda em estabelecimento próprio, e o Revisor do Abismo reexamina a condenação de ofício, ao menos a cada dois anos, ainda que ninguém o requeira;
• IIao completar seis anos, a pena converte-se em Abismo e ali se cumpre, com o regime e as garantias do Título XII, sem que a conversão encerre a revisão;
• IIIantes do décimo ano, não se executa a morte; completado ele sem prova nova, executa-se na forma do artigo seguinte.

§3º — Da exceção da corrupção. Nos crimes de corrupção do Art. 240º, VIII a XI, cuja condenação se houver fundado em prova documental e pericial, e não em testemunho, a execução pode dar-se a partir do quinto ano, cumpridas as revisões do §2º, I. O documento não muda de versão com o tempo, e é essa — e somente essa — a razão da diferença.

§4º — Qualquer dúvida sobre a autoria ou a prova converte a pena em Abismo, de pleno direito e em definitivo, aplicando-se o Art. 10º.

§5º — A morte não se revê. Por isso o que a antecede é a coisa mais lenta desta Constituição. Onde se pôde medir, o inocente condenado à morte levou, em média, mais de dez anos para provar que o era — e é dessa medida, e não de nenhuma conveniência, que saíram os prazos deste artigo. O Reino que tem pressa de matar não está punindo: está apostando.

§único — A pena é a morte, e nada além dela. Prolongá-la, agravá-la ou fazer dela espetáculo de crueldade é tortura, e quem o fizer responde na forma do Art. 6º, IV.

§1º — O requerimento é dirigido ao Revisor do Abismo, renovado após um ano de reflexão, e somente então encaminhado.

§2º — Será indeferido se houver indício de que decorre de descumprimento do piso do Art. 253º, de maus-tratos, de coação, de pressão para desocupar vaga, ou de doença mental tratável.

§3º — Escolha feita sob o peso indevido do lugar não é escolha: é o lugar decidindo. Este parágrafo existe para que nenhum Abismo se esvazie por deixar de ser suportável.

§4º — A conversão não se admite no sentido inverso: escolhida a morte, não se converte em Abismo, salvo na forma do Art. 246º, §3º.

§1º — Distribuem-se acima dela, em níveis sucessivos: a superfície, com acesso único e segurança; o nível de guarda e controle; e o nível de laboratórios, enfermaria e monitoramento.

§2º — Todos os condenados habitam o fundo. Não há hierarquia de profundidade: a pena é a mesma, e a diferença entre um e outro será a que cada um construir com sua conduta.

§3º — O espaço central do anel é reservado às instalações que a lei determinar.

§4º — Não há cantos na Trincheira. A vigilância não depende de quem esteja olhando: depende do formato.

§único — Trinta minutos porque é o que o céu dá naquela latitude, e não porque alguém decidiu conceder. A pena é o lugar; a luz é o que o lugar permite.

§1º — Os registros são conservados integralmente, invioláveis, e sua supressão, edição ou interrupção é crime de poder, na forma do Art. 220º.

§2º — Auditores independentes visitarão cada Abismo em intervalos regulares e sem aviso prévio, com acesso irrestrito a todos os níveis, a todos os presos e a todos os registros.

§3º — O Conselho da Virtude, o Poder da Justiça e o Revisor do Abismo têm acesso permanente e incondicional.

§4º — Nenhuma parte do Abismo pode estar fora de vista. Onde não se vê, sabe-se de antemão o que acontece.

§1º — Estão sujeitos à fiscalização permanente do Conselho da Virtude e respondem em dobro por qualquer excesso.

§2º — É vedado ao guarda alterar, conceder ou suprimir o piso do Art. 253º, dispor de créditos alheios ou intermediar pesquisa.

§1º — O piso não se compra e não se perde. Não é recompensa nem se retira por punição.

§2º — Abaixo dele não se desce, porque abaixo dele o Estado deixaria de punir e passaria a matar devagar — e matar devagar sem sentença é assassinato com uniforme.

§3º — Acima do piso, nada é dado. Tudo é caro.

§1º — São fontes de crédito o trabalho, a participação em pesquisa na forma do Capítulo IV, e a conduta, aferida por critério escrito, público e idêntico para todos.

§2º — Os créditos são pessoais e intransferíveis. Não se emprestam, não se doam, não se apostam, não se herdam entre condenados.

§3º — Crédito que passa de mão faz do mais forte o carcereiro do mais fraco. Este parágrafo existe para que quem manda na Trincheira seja o Reino, e não o preso mais violento dela.

§4º — O saldo e a movimentação de cada condenado são registrados e auditados.

§único — Os preços serão altos, públicos e iguais para todos. A comodidade ali é rara por desenho, e não por acaso.

§1º — Todo patrocínio é público, registrado e auditado.

§2º — É vedado a quem patrocina, e a quem dele dependa: influir em condenação ou em pena; selecionar, sugerir ou vetar quem seja condenado; financiar a construção ou ampliação de Abismos; remunerar, empregar ou beneficiar magistrado, jurado, membro do Conselho da Virtude, guarda ou auditor.

§3º — A violação deste artigo é crime contra o povo punido em dobro, com dissolução da empresa infratora e confisco do proveito.

§4º — Interesse comercial em cobaia saudável é bom vigia do tratamento — e péssimo conselheiro de sentença. Que vigie o cárcere; do tribunal, nem se aproxime.

§único — A recusa ao trabalho é falta grave, e acarreta a perda de créditos e das comodidades adquiridas — jamais do piso do Art. 253º.

§1º — Não há pesquisa sem anuência, e a recusa não é falta, não gera punição, não reduz créditos e não afeta condição alguma.

§2º — Mediante anuência, admite-se inclusive a pesquisa que cause dor ou dano permanente.

§3º — Toda pesquisa depende de aprovação prévia, individual, escrita e fundamentada da Câmara de Ciência do Conselho da Virtude, indicando objeto, finalidade, risco e limites.

§4º — É vedada a pesquisa: de finalidade fútil; cujo resultado possa ser obtido por outro meio; que tenha por objeto causar sofrimento sem finalidade científica; ou destinada a desenvolver método de tortura ou de execução.

§5º — Nenhuma autorização se dará antes do trânsito em julgado e do esgotamento do prazo de revisão.

§1º — É precedida de explicação completa e compreensível do que será feito, do risco e das consequências, e de prazo mínimo de reflexão.

§2º — É revogável a qualquer tempo, inclusive durante o procedimento, sem perda do que já houver sido pago ou creditado.

§3º — É nula a anuência obtida mediante ameaça, promessa de liberdade, supressão do piso, ou como condição para obter alimento, água, luz, sono ou atendimento médico básico.

§4º — A anuência é a última coisa que resta a quem perdeu tudo. Por isso se colhe com o cuidado que se dá ao que é último — e por isso o piso é incondicional: para que ninguém consinta por fome.

§1º — O pagamento é feito por via que não permita rastrear sua origem até o condenado, e o destinatário não é informado de sua procedência.

§2º — O destinatário não responde por coisa alguma em razão do recebimento, e sobre ele não recai suspeita, registro ou consequência.

§3º — A via de pagamento é auditada em sigilo pelo Conselho da Virtude, exclusivamente para verificar que o valor chegou.

§4º — Não se compra perdão. Compra-se um futuro para quem não cometeu o crime.

§1º — Até lá é acessível, sem restrição, ao Conselho da Virtude, ao Conselho Popular, ao Poder da Justiça e ao Revisor do Abismo.

§2º — Se o fundamento é o bem coletivo, o resultado pertence ao coletivo. Pesquisa oculta feita em prisioneiro falharia no próprio teste que a justifica, porque ninguém poderia conferir se o benefício existiu.

§1º — Seu nome é removido do registro público de cidadãos, seu estado civil é anulado — tornando o cônjuge imediatamente solteiro — e sua existência passa a ser matéria de segredo de Estado, acessível ao Conselho Nacional de Defesa, ao Conselho da Virtude, ao Poder da Justiça e ao Revisor do Abismo.

§2º — Do patrimônio:

• Itodo patrimônio comprovadamente oriundo de atividade ilícita é confiscado integralmente, destinado primeiro à reparação das vítimas e depois ao Reino;
• IIo patrimônio comprovadamente lícito, adquirido antes ou sem relação com o crime, é preservado para os dependentes inocentes.

§3º — Da proteção aos inocentes: familiares sem vínculo com o crime, restando desamparados, ingressam de imediato no Programa de Reconstrução Familiar, com educação técnica prioritária e auxílio até sua inserção digna no trabalho.

§4º — A Morte Civil não apaga o registro do crime: o nome do condenado é inscrito no Livro dos Desonrados.

§1º — Toda morte é examinada por perito independente, que determinará a causa, e registrada em assento próprio, inviolável e auditado.

§2º — O registro da morte abre-se ao público no prazo do Art. 261º.

§3º — Sem funeral, sem túmulo, sem aviso — mas nunca sem registro. O esquecimento é a pena; morte sem registro seria a impunidade de quem a causou.

§4º — Suprimir, falsear ou retardar assento de óbito no Abismo é crime de poder, na forma do Art. 220º.

§único — O Art. 88º garante revisão a quem possa pedi-la. Este artigo existe para quem não pode. Homem civilmente morto, sem nome, sem advogado e sem contato não protocola nada — e é justamente sobre ele que o erro cairia inteiro.

§1º — É escolhido em mandato longo e não renovável, e não pode ter servido no Abismo, nas Forças de Defesa, no CND, nem em empresa patrocinadora.

§2º — Obstruir, retardar ou enganar o Revisor é crime de poder, na forma do Art. 220º.

§1º — O Estado o indeniza integralmente, publica a retratação com o mesmo alcance da condenação, e apaga seu nome do Livro dos Desonrados, inscrevendo em seu lugar o registro do erro cometido contra ele.

§2º — Respondem por crime de poder, na forma do Art. 220º, os que houverem produzido a condenação por dolo, e por omissão criminosa os que, podendo revê-la, não o fizeram.

§3º — Um só inocente no fundo da Trincheira desfaz tudo o que este Título pretende significar. Por isso a revisão é permanente, e por isso o erro tem dono.

§1º — Nenhum convocado é enviado a hostilidades antes de concluído o serviço, e o Art. 280º continua a reger a distinção entre guerra ofensiva e defesa direta da pátria.

§2º — A idade é dezoito, e não menos. Alegoria não põe arma na mão de adolescente, e não recruta ninguém no dia em que passou a responder por si: os dois anos entre a maioridade do Art. 213º e o serviço são do cidadão, para terminar a escola comum e escolher onde servirá. Uma nação que julga crimes contra a humanidade não recruta adolescentes, e o Art. 319º já entrega ao Reino todos os anos anteriores para formar o cidadão que aos dezoito ele convocará.

§3º — O serviço obrigatório não é a carreira militar, e não a antecipa: é o tempo em que o Reino conhece os seus e cada um se conhece a si.

§1º — O registro pertence ao convocado, que dele dispõe como quiser, inclusive não o usando. Nenhum empregador, público ou privado, poderá exigi-lo como condição de contratar.

§2º — Descobre-se para devolver, e não para reter. O Reino não se apropria do talento que encontra: aplica-se aqui o Art. 341º, §5º — nenhuma pessoa é patrimônio do Reino —, e o Art. 521º, §1º, que declara o conhecimento riqueza das pessoas, e não do Estado.

§3º — Um país que convoca toda uma geração e não olha para ela desperdiça a única ocasião em que teve todos diante de si. Muita gente atravessa a vida sem descobrir para o que servia, e quase sempre porque ninguém procurou.

§1º — Servir não gera privilégio, precedência, foro, isenção, preferência em concurso, vantagem em contratação pública, direito hereditário, título nem distinção de qualquer espécie. Quem serviu cumpriu um dever, e dever cumprido não é crédito contra o povo.

§2º — A condição de quem serviu não se herda, e a de quem não serviu por dispensa legítima não gera desvantagem, registro desabonador nem restrição de direitos.

§3º — Onde o serviço vira título, nasce uma casta — e o Art. 192º a proíbe. Alegoria conhece o que acontece com as nações em que a farda passada abre portas que o mérito presente não abriria.

§4º — O cidadão que houver servido integra a Guarda Nacional do Art. 279º, convocável em crise na forma daquele artigo — o que é dever remanescente, e não distinção.

§1º — O ingresso na carreira é voluntário e se dá por seleção pública fundamentada, na forma dos Arts. 273º e 650º, aberta a todos os que houverem servido, qualquer que tenha sido a área.

§2º — O registro de aptidões do artigo anterior não vincula a seleção, não substitui a prova e não impede ninguém de candidatar-se a área diversa daquela em que serviu.

§3º — Os dois anos são de todos; a especialidade é de quem a escolher depois — e escolhe melhor quem já se conhece, o que é a razão de o artigo anterior existir.

§4º — Nenhuma força de Alegoria se compõe apenas de convocados. O quadro permanente, formado por carreira, comanda, instrui e responde — e o Art. 278º alcança em dobro quem o trair.

§1º — Custo declarado, e o Reino o escreve em vez de disfarçá-lo. Cinco anos contra dois é desproporção deliberada: Alegoria não quer que a objeção de consciência seja o caminho curto, e assume que a diferença desestimula quem a alegaria por conveniência. O preço dessa escolha é que ela também pesa sobre quem crê de verdade — e esse peso não é acidente do artigo: é o artigo.

§2º — A quem alegar convicção depois de iniciado o serviço em arma, transfere-se ao alternativo, computando-se o tempo já servido em dobro para efeito do prazo.

§3º — Ninguém é dispensado do dever; muda-se a forma de cumpri-lo. Alegoria não obriga o homem de fé a pegar em armas, e também não lhe dá a saída mais fácil que a de seus pares.

§1º — Por que depois. Alegoria não pede ao cidadão que decida o destino do Reino antes de lhe haver dado dois anos de si — e não por castigo: quem serviu conheceu o Reino por dentro, e o Reino o conheceu, na forma do Art. 284º. O voto é a última coisa que o serviço devolve, e a primeira que o cidadão inteiro exerce.

§2º — Este artigo alcança todo cidadão e cessa pelo serviço; a cidadania sem sufrágio dos Arts. 138º a 144º é outra coisa — suspende-se pela adesão de território e cessa pela Prova de Virtude. Nada aqui cria casta: servir não dá privilégio, na forma do Art. 285º, e votar não é privilégio — é a maioridade política de quem já respondeu por si na maioridade civil do Art. 213º.

§3º — Custo declarado. Entre a maioridade e o fim do serviço, o cidadão responde por crime e não vota; o objetor de consciência espera cinco anos em vez de dois, pelo motivo escrito no Art. 287º, §1º; e quem adquire a cidadania tarde vota tarde. Alegoria escreve os três e responde ao primeiro com os incisos II e III: ninguém perde o voto por não poder servir — só por não querer.

§1º — Alegoria não está obrigada a responder na medida do golpe recebido, nem a cessar enquanto o agressor conservar a capacidade de repetir o que fez.

§2º — A proporcionalidade que obriga a parar diante do agressor ainda armado não é justiça: é sobrevida concedida a quem atacou primeiro.

§3º — O agressor escolheu o dia em que a guerra começa. Não escolhe o dia em que ela termina.

§1º — A satisfação é declarada pelo Rei e confirmada pelo Conselho Popular, em votação nominal e pública, renovada a cada seis meses enquanto durar a retaliação.

§2º — Não confirmada a continuação, cessa a retaliação.

§3º — Este artigo não abranda o Art. 289º: define quando Alegoria terá vencido. Guerra sem fim declarável não é retaliação — é a nação inteira presa ao inimigo que jurou punir, e vivendo dele.

§1º — Alegoria retalia contra quem a agrediu, e não contra quem teve o azar de nascer sob ele.

§2º — O Art. 1º diz que o ser humano nasce inclinado ao bem. Se isso é verdade além da fronteira, o povo do agressor é a primeira de suas vítimas, e não a última de suas armas.

§3º — Estes limites são cláusula pétrea de guerra. Quem os viola responde como se houvesse agredido Alegoria, ainda que vestindo o seu uniforme.

§1º — A incorporação não é decidida pelo comando militar nem pela Coroa: é declarada pelo Conselho Popular, em votação nominal e pública, depois de declarada a satisfação e verificado que a ocupação decorreu de agressão sofrida e não provocada.

§2º — Aos habitantes aplica-se, desde o primeiro dia, o estatuto dos Arts. 138º a 144º: são cidadãos de Alegoria sem sufrágio, com todos os demais direitos íntegros, a Prova de Virtude Alegoriana do Art. 141º, o limiar do Art. 143º e a elevação a Província quando o alcançarem. Nada os distingue dos habitantes de um Território que aderiu por vontade própria — a diferença esteve no governo que os atacou, e esse já não os governa.

§3º — Não há expulsão, remoção forçada, colonização dirigida nem confisco. Quem fica conserva casa, bens, trabalho e língua; quem quiser partir parte, e o Reino paga a saída. Aplica-se integralmente o Art. 146º: o Território não é fonte de extração.

§4º — Guerra provocada não gera título. Verificado que Alegoria provocou, facilitou, ocultou ou prolongou a agressão para obter terra, a incorporação é nula desde a origem, o território é restituído, e os responsáveis respondem por traição suprema, na forma do Art. 675º.

§5º — É vedado declarar, planejar ou apresentar o ganho territorial como objetivo, motivo ou vantagem da retaliação. O único fim admitido é a satisfação do Art. 290º: o território é consequência dela, jamais a sua causa. Aplica-se aqui, com toda a força, o Art. 157º — onde o Reino lucra com uma condição, o Reino é suspeito de tê-la criado.

§6º — Alegoria cresce por adesão livre, na forma do Art. 130º. Não conquista: retalia — e não devolve ao agressor o lugar de onde ele atacou. Quem não quiser ver a própria terra escrita nesta Constituição tem um caminho simples e inteiramente seguro: não chegar a esse ponto.

§1º — O CND não possui poder de polícia sobre cidadãos e não pode deter, buscar ou apreender sem ordem do Poder da Justiça.

§2º — Todos os seus atos, arquivos e segredos são integralmente acessíveis ao Conselho da Virtude, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

§3º — Todo segredo do CND tem prazo. Decorridos dez anos, será aberto ao povo, salvo prorrogação fundamentada e aprovada pelo Conselho Popular em votação nominal.

§4º — O CND não pode vigiar cidadão sem autorização judicial individualizada e fundamentada. A vigilância em massa da população é crime de poder, na forma do Art. 220º.

§5º — O CND não pode operar contra membros do Conselho Popular, do Poder da Justiça ou do Conselho da Virtude no exercício de suas funções.

§1º — As Forças de Defesa do Art. 270º não policiam o cidadão, não apuram crime comum e não ocupam cidade, ressalvada a hipótese do Capítulo seguinte, sempre com autorização, prazo e registro.

§2º — A segurança interna cabe a Sirius, força civil, uniformizada, identificada e subordinada ao poder civil.

§3º — Tropa treinada para vencer o inimigo, posta a policiar o vizinho, tratará o vizinho como inimigo. A separação não protege o soldado: protege o morador.

§1º — A unidade é da estrutura; a separação é do regime. O agente de Sirius é civil e responde perante a Justiça comum; o militar segue o regime militar — e nenhum dos dois muda de natureza por partilharem o mesmo tronco.

§2º — A passagem de um ramo ao outro faz-se por concurso interno e importa mudança integral de regime: ninguém policia sob regime militar, e ninguém combate sob regime civil.

§3º — O militar só exerce policiamento na hipótese do Capítulo seguinte, por prazo certo, sob comando civil e com registro.

§4º — Duas forças que compram separado, formam separado e não trocam informação não são dois contrapesos: são duas metades da mesma falha, cada uma sabendo justamente a parte que faltava à outra. Unificou-se o que nunca deveria ter sido dividido, e manteve-se separado o que nunca deve ser unido.

§1º — É vedada a criação de qualquer outra polícia, sob qualquer nome, por Província, por Município, por órgão, por poder ou por empresa do Reino; e são vedadas a polícia militarizada, a corporação com foro próprio e a guarda armada de ente local.

§2º — Sirius tem comando nacional, lei igual em todo o Reino e desconcentração territorial por Província e por Município, sempre sob comando civil. Nenhuma unidade se subordina a autoridade política local, e nenhum agente é cedido a gabinete, a chefia ou a pessoa.

§3º — Fiscalização administrativa — de trânsito, sanitária, ambiental ou urbanística — não é polícia: não porta arma, não detém pessoa e, onde precisar de força, requisita a Guarda.

§4º — A divisão entre polícias é uma fábrica de zonas cegas. Onde há muitas corporações há muitas cadeias de comando, muitas corregedorias e muitos registros que não conversam entre si — e o crime, que não se divide, aprende antes de todas onde termina uma e começa a outra.

§1º — Todo grau e toda chefia são alcançáveis a partir do ingresso único, por mérito aferido e tempo de ofício. Não há casta de entrada nem carreira paralela de comando, e a mudança de ofício é direito de quem se qualificar para ele.

§2º — A perícia é autônoma: não se subordina a quem investiga, nem a quem comanda a operação, e responde por laudo próprio. Perícia sob o comando de quem ela pode incriminar não é prova: é versão com jaleco.

§3º — Sirius é civil. Não há foro militar, corte marcial nem regime disciplinar de guerra para quem policia o cidadão — quem policia responde perante a mesma Justiça que julga o cidadão que ele aborda.

§4º — Custo declarado. Uma polícia única concentra poder como nenhuma outra instituição do Reino, e é honesto dizê-lo. Aceita-se o risco porque a alternativa — muitas polícias — nunca produziu contrapeso em lugar algum, e sim disputa, sobreposição e a impunidade que nasce entre as duas. E aceita-se porque a concentração vem acompanhada da apuração externa, do registro ininterrupto, da carreira única e do acesso irrestrito do Conselho da Virtude. Contra o poder de uma corporação única, o antídoto não é outra corporação: é a conta aberta.

§único — A pena é da Justiça. A força que pune na rua substituiu o Tribunal e fez desaparecer o processo — e o que se apresenta como eficiência é, quase sempre, a supressão do julgamento.

§1º — Interromper, suprimir ou editar o registro é crime de poder, na forma do Art. 220º, e faz presumir verdadeira, contra o agente, a versão de quem o acusa.

§2º — Todo disparo em serviço é apurado por órgão que não pertença à corporação do agente.

§3º — A câmera não é desconfiança contra o agente: é a única prova que também o defende quando a acusação contra ele for falsa. Onde não há registro, sobra a palavra — e a palavra do povo contra a palavra da força nunca foi disputa igual.

§1º — Compete a órgão externo, de carreira própria, com acesso pleno do Conselho da Virtude a qualquer tempo e sem aviso.

§2º — Corporação que se investiga produz arquivo, e não apuração. O agente honesto é o primeiro prejudicado por isso, porque paga, na desconfiança de todos, o preço do que se abafou.

§1º — Tem o dever de recusar ordem manifestamente ilegal, na forma do Art. 277º, e é protegido quando a recusa.

§2º — Mede-se Sirius pela redução do homicídio e do crime violento e pela confiança aferida de quem vive em cada território — jamais pelo número de prisões, de apreensões, de operações ou de mortos.

§3º — Corpo não é métrica. Onde se passa a contar mortos como resultado, começa-se, cedo ou tarde, a produzi-los.

§1º — O Estado que não entra num bairro não deixou de governá-lo: entregou-o a quem o governa.

§2º — A soberania não admite parcela. Onde o Reino não está, outro está — e esse outro cobra tributo, aplica pena e decide quem vive.

§3º — A omissão continuada de autoridade em retomar território é crime de poder, na forma do Art. 220º.

§único — A operação que trata o morador como inimigo já perdeu antes de começar — porque quem sabe onde estão as armas é exatamente a pessoa contra quem ela apontou a sua.

§único — Operação sem prazo vira ocupação, e ocupação sem prazo vira aquilo que ela foi combater.

§1º — A retomada só se tem por concluída quando esses serviços estiverem prestados e medidos — e não no dia em que a tropa sai.

§2º — Retomar é ficar. A operação que entra, prende e vai embora devolve o território ao mesmo dono em uma semana, e ensina ao morador que colaborar com o Reino custa a vida.

§3º — Publicam-se no Painel do Reino, por território: o dia em que se entrou, o que se prometeu, o que se entregou, e há quanto tempo o Reino permanece.

§1º — Quem cobra imposto e aplica pena em nome próprio não é criminoso comum: é um Estado paralelo em miniatura — e é como usurpador do poder do povo que se julga.

§2º — A lei que julga é a mesma que julga todos. Foi assim que Alegoria escreveu o Título XII, e é assim que ela vence: pelo processo que o outro lado nunca ofereceu a ninguém.

§1º — Ou todos podem, ou ninguém pode. Como Reino algum jamais conseguiu que ninguém pudesse, Alegoria escolhe a única simetria alcançável: quem se prepara, se examina e se registra não fica em desvantagem diante de quem não pede licença a ninguém.

§2º — Do limiar, e ele é baixo. Enquanto a taxa de armamento criminoso não cair abaixo de três por cento, é vedado ao Reino proibir a posse domiciliar de que trata este Capítulo.

§3º — A taxa é a proporção entre as armas ilegais estimadas em circulação e o total das armas em circulação no Reino, apurada anualmente por método publicado, com amostra, rastreamento de origem das apreendidas e revisão por perícia independente. A série é pública, e o método não se altera no ano da aferição.

§4º — A mudança de faixa opera automaticamente, sem ato de autoridade, e somente após duas aferições anuais consecutivas do mesmo lado do limiar — para que nem a proibição nem a permissão dependam de um ano atípico ou de uma medição de ocasião.

§5º — O limiar é baixo de propósito. Três em cada cem não é uma rua desarmada, mas é o ponto em que a arma ilegal deixa de ser o normal e volta a ser o acidente. Régua alta seria o Reino declarando desarmada uma rua que ainda não está — e quem pagaria a diferença entre o número e a realidade seria sempre quem mora nela.

§6º — É o desarmamento do crime que autoriza o desarmamento do cidadão — nunca o contrário. Fazê-lo na ordem inversa é a política que se tentou em muitos lugares, e o seu resultado conhecido é uma casa desarmada em uma rua armada.

§1º — Rua sem arma é a regra, e a exceção tem rol, nome e prazo.

§2º — Portar fora dessas hipóteses importa apreensão da arma e responsabilidade na forma da lei, ainda que o portador seja titular de posse regular.

§3º — A arma conduzida em veículo rege-se pelo artigo seguinte, e o que ali se admite não é porte: cessa quando o condutor põe o pé fora do carro.

§1º — Satisfeitas as condições, o deferimento é ato vinculado: não há juízo de conveniência de autoridade, e o indeferimento é fundamentado, recorrível e publicado em dado agregado.

§2º — Nenhuma autoridade decide quem merece: as condições decidem. Fosse de outro modo, mereceria quem tivesse amigo, e não quem tivesse preparo.

§3º — Do transporte. Em qualquer tempo admite-se conduzir a arma descarregada e guardada entre a residência, o estande, o campo, a caçada permitida e o local de reparo.

§4º — Do veículo, enquanto durar a faixa. Enquanto a estimativa de armas ilegais em circulação permanecer acima do limiar do Art. 309º, §2º, o titular de posse regular pode conduzir a arma municiada no veículo em que estiver, satisfeitas cumulativamente:

• Iacondicionamento em estojo próprio para veículo, fixado à estrutura e mantido fechado;
• IIposição junto ao condutor, ao seu alcance e sob a sua vista;
• IIIinacessibilidade a quem esteja fora do veículo e aos demais ocupantes, especialmente a criança ou adolescente;
• IVporte da certificação e do registro do Art. 311º durante todo o percurso.

§5º — Descido do veículo, cessa. A arma não desce com o condutor, não o acompanha à calçada, ao comércio nem à repartição, e conduzi-la para fora do carro é portar, na forma do artigo anterior. O carro não é uma extensão da casa que anda: é uma exceção com quatro condições e uma porta que a encerra.

§6º — A permissão do §4º extingue-se de pleno direito no dia em que a estimativa cair abaixo do limiar, e volta a valer o §3º, sem necessidade de ato de autoridade e sem indenização — porque a permissão nasceu da rua armada, e acaba com ela.

§7º — Descumprida qualquer das condições — arma solta no porta-luvas, no console, ao alcance do passageiro ou visível de fora —, há apreensão, e a reincidência importa a perda da posse regular.

§8º — Custo declarado. Arma municiada dentro de carro é arma disponível em briga de trânsito, e a discussão que terminaria em ofensa passa a poder terminar em morte. Alegoria escreve o risco em vez de escondê-lo, e responde a ele com o treinamento, o estojo fixo, a inacessibilidade e o prazo — esta é a regra do Capítulo que mais deseja tornar-se desnecessária, e a única que já nasce com o dia da própria revogação escrito em um número.

§1º — O rol é taxativo e não se estende por analogia. A superveniência de qualquer hipótese importa entrega imediata da arma, mediante pagamento do seu valor.

§2º — O inciso II vale desde a ordem, e não desde o trânsito em julgado. A arma recolhida a tempo é a única estatística que nunca aparece — e é a que este inciso existe para produzir.

§1º — Ceder, emprestar, permitir o acesso ou guardar de modo inseguro é conduta própria, punida na forma da lei, e obriga à reparação do dano causado.

§2º — O extravio comunica-se imediatamente; a comunicação tardia faz presumir a cessão.

§3º — A posse não cria direito de matar. Quem dispara responde pelo que fez, e a Nêmesis Pessoal permanece o que sempre foi: julgamento posterior ao ato, na forma do Art. 232º, e jamais licença anterior a ele.

§1º — Arma sem registro não é arma irregular: é arma inexistente, e como tal se apreende e se destrói — do mesmo modo que a carga do Art. 493º, §1º.

§2º — A venda de munição é registrada e limitada por período, na forma da lei.

§3º — A arma do crime quase nunca nasceu no crime: foi comprada, desviada ou perdida por alguém que tinha direito de tê-la. Por isso o Reino marca, conta e cobra — e é assim, e não por decreto, que uma arma sai de circulação.

§único — Nenhuma facção se arma sozinha. Antes de perguntar como o crime conseguiu o fuzil, o Reino pergunta de qual paiol ele saiu — e essa pergunta tem dono, prazo e registro.

§1º — Custo declarado, e ele é grave. Arma guardada em casa aumenta o risco de morte dentro daquela casa: o acidente com a criança, o suicídio que se consuma porque o meio estava à mão, e a agressão doméstica que termina em morte. Alegoria não finge que esse custo não existe — escreve-o, e responde a ele com o exame, a guarda segura, o veto imediato do inciso II das vedações e a revisão obrigatória deste Capítulo.

§2º — Crescendo por dois ciclos consecutivos a morte por arma registrada, o Conselho Popular revê este Capítulo em votação nominal e pública, com o número na mesa.

§3º — A régua deste Capítulo é o cidadão morto — jamais a arma vendida, e jamais a arma apreendida.

§1º — Toda escola de Alegoria observa o mesmo piso: o mesmo currículo, o mesmo material, professores de mesma formação e mesma remuneração, e instalação adequada. Nenhuma escola fica abaixo dele.

§2º — O cumprimento do piso é aferido escola por escola e publicado no Painel do Reino. Escola abaixo do piso é falha do Estado, e não da comunidade que a frequenta.

§3º — Onde a escola é pobre, o filho do pobre é que paga — e paga com a única coisa que não se recupera depois. Educação desigual não produz desigualdade: reproduz a que já havia, com selo oficial.

§único — Cortar educação é decisão que produz efeito vinte anos depois, quando quem cortou já não responde por nada. Por isso este artigo retira a decisão de quem gostaria de tomá-la em silêncio.

§1º — É vedado condicionar, facilitar ou preferir, em razão da escola de origem, o acesso a concurso, a cargo, à universidade ou a qualquer bem público. A origem escolar é invisível em toda seleção do Reino, na forma do julgamento cego.

§2º — Alegoria não proíbe a escola paga: proíbe que ela compre alguma coisa. Quem quiser pagar por ensino paga pelo ensino, e não por vantagem.

§3º — A escola privada submete-se ao mesmo piso do Art. anterior e à mesma fiscalização, e não pode usar símbolo, nome ou selo do Reino.

§1º — A regra alcança o Rei, os Intendentes, os Alcaides, os membros do Conselho Popular e do Conselho da Virtude, e quem lhes fizer as vezes.

§2º — Nenhuma escola pública será preparada, reformada ou distinguida em razão dessa matrícula. Fazê-lo é crime de responsabilidade.

§3º — A escola pública melhora no dia em que os filhos de quem decide estudam nela. Este artigo não é castigo aos governantes: é o único modo conhecido de alinhar o interesse de quem manda ao interesse de quem depende.

§1º — A direção da escola é provida por seleção pública fundamentada em histórico comprovado, jamais por indicação política. Nomear diretor por conveniência partidária é traição contra o povo.

§2º — Nenhum sistema educacional supera a qualidade de seus professores, e nenhum professor supera por muito tempo a indignidade de sua condição.

§1º — Nenhuma dessas matérias é acessória, e nenhuma será suprimida por falta de recurso antes de esgotadas todas as outras despesas do Estado.

§2º — Música e arte não são enfeite do currículo de quem sobra tempo. São a parte da formação que ensina disciplina sem coação, e são a primeira coisa que se corta quando se decidiu, no fundo, que aquelas crianças não importam.

§único — O instrumento é da criança enquanto ela estudar, e o Reino o repõe. Nenhum aluno será separado da música por não poder comprá-la.

§1º — Clássico, aqui, é a obra que atravessou séculos e continua sendo lida por quem não é obrigado a lê-la.

§2º — Priva-se a criança pobre de duas coisas quando se lhe nega o clássico: do que ali existe, e da suposição de que aquilo era para ela. Alegoria não trata o difícil como privilégio.

§1º — É vedado apresentar cultura alguma como superior, e vedado ocultar o que qualquer uma delas tenha praticado de bárbaro, inclusive a de Alegoria.

§2º — A aula de cultura ensina obra, língua, história e método — não opinião corrente. É vedado convertê-la em instrumento de causa, partido, doutrina ou modismo de época, de qualquer lado que venha.

§3º — Currículo não se altera por clamor de estação. Altera-se por evidência, e a alteração é pública e fundamentada.

§4º — Quem sai da escola conhecendo só a própria cultura não foi educado: foi informado de que o mundo termina onde ele mora.

§1º — O nível superior oferece profundidade, ritmo e especialização e, quando o trabalho ali realizado o exigir, instalações, equipamentos, laboratórios e mestres de ponta. O que se faz naquele nível não se faz sem eles, e Alegoria não finge o contrário.

§2º — O piso do Art. 326º não varia com o nível e dele não se desconta. Toda escola do Reino o cumpre, e a existência de escola de ponta jamais é razão, pretexto ou compensação para que escola alguma fique abaixo dele.

§3º — Nenhuma escola de nível é custeada com recurso subtraído da escola de base. Verificada a subtração, a expansão dos níveis suspende-se de pleno direito até a recomposição.

§4º — Piorando o desempenho da base enquanto crescem os níveis, o sistema falhou — e a falha é do Reino, que corrige antes de prosseguir.

§1º — A porta de toda instituição de ponta do Reino é o desempenho aferido na forma do artigo seguinte — jamais a renda, a origem, o nome, a escola cursada, o conhecimento prévio que a base não ensinou, nem a capacidade de pagar preparação.

§2º — Nenhuma vaga é reservada, vendida, herdada, indicada ou permutada. Nenhuma autoridade, doador, empresa ou benfeitor dispõe de assento algum.

§3º — Não basta abrir a porta e chamar isso de acesso. Porta aberta cujo caminho só os ricos percorrem é porta fechada com testemunha. Por isso o Reino paga o caminho, e a avaliação não pode exigir o que a escola pública não ensinou.

§4º — O aluno da escola mais pobre do Reino que houver progredido mais que os demais será chamado, e não se lhe perguntará de onde veio. É esta frase, e não a placa na fachada, que faz a instituição ser de todos.

§1º — Vence quem mais avançou a partir de onde estava. A régua que premia o ponto de chegada mede sobretudo a casa de onde o aluno veio, e chama isso de mérito.

§2º — A avaliação é cega: corrigida sem identificação do aluno, de sua escola e de sua província, na forma do Art. 76º.

§3º — A avaliação não pode exigir conteúdo que não esteja no currículo público. Exigindo, é nula, e responde quem a formulou. Este parágrafo existe para extinguir o mercado da preparação paga: onde a prova cobra o que a escola dá, o cursinho não tem o que vender.

§4º — É vedada a publicação de classificação nominal de alunos. Publica-se o desempenho por escola e por província; criança não é tabela de campeonato.

§1º — Nenhuma criança será separada da família contra a vontade desta, nem por causa de seu desempenho.

§2º — Mérito filtrado por endereço não é mérito: é sorte com nome de virtude.

§1º — Quem não ascende não perde coisa alguma, conserva sua escola, seus direitos e sua vaga, e pode tentar todos os anos, sem limite de tentativas.

§2º — Quem descer de nível retorna sem registro desabonador, sem perda de série e sem qualquer nota em seu histórico a esse respeito.

§3º — É vedado ao Reino, ao empregador e a toda seleção pública considerar o nível de escola cursado. O nível é caminho, não é título.

§4º — Não há prêmio em dinheiro por desempenho escolar, para o aluno ou para sua família. O prêmio de aprender é aprender mais — e o Reino paga o que isso custar.

§único — O acesso ordinário dá-se por avaliação cega, aberta a todos, qualquer que tenha sido a escola de origem, na forma do Art. 647º.

§1º — A convocação é direito, jamais dever. A recusa não gera perda, registro, censura nem consequência alguma, e não impede convocação posterior.

§2º — Aceita a convocação, ficam garantidos: a formação geral do currículo comum, o convívio com os de sua idade e o vínculo com a família. Aceleração não substitui infância.

§3º — É vedado o internato compulsório, o afastamento do aluno de sua família sem consentimento desta, e toda forma de custódia do talento pelo Estado.

§4º — O Reino custeia integralmente estudo, moradia, alimentação e sustento do convocado e, quando necessário, de quem o acompanhe. Isto não é prêmio: é a condição de estudar, e o Art. anterior veda apenas o prêmio.

§5º — Nenhuma criança é patrimônio do Reino. O que Alegoria pode fazer é abrir a porta, pagar o caminho e esperar do lado de dentro.

§1º — A contrapartida pode ser cumprida em ensino, pesquisa, saúde, engenharia pública ou defesa, e admite conversão em restituição pecuniária, parcelada e sem juros.

§2º — É vedado impedir a saída do cidadão do território, condicionar-lhe o passaporte ou reter-lhe documento ou diploma a título de contrapartida. Alegoria cobra a dívida; não faz reféns.

§3º — Não há contrapartida para quem foi convocado ainda criança e desistiu: quem não terminou não deve nada.

§1º — A equipe compreende, ao menos, médico, enfermagem, agente comunitário e apoio em saúde mental, e visita quem não chega até ela.

§2º — A equipe responde pelo território: pelas gestantes, pelas crianças, pelos idosos, pelos doentes crônicos e pelos que ninguém procurou.

§3º — Sistema que só começa no pronto-socorro só age quando já é caro e já é tarde. A doença que chega à emergência quase sempre passou meses avisando na porta de casa.

§único — Troca-se de equipe por vontade do cidadão ou por mudança de residência — nunca por conveniência administrativa.

§1º — Publica-se no Painel do Reino a resolutividade de cada equipe: quanto se resolveu sem encaminhar, quanto se encaminhou, e quanto voltou.

§2º — Onde a primária é forte, o hospital fica mais barato, a fila encurta e o povo vive mais. É o investimento mais bem provado da saúde pública, e o primeiro a ser cortado quando ninguém está olhando.

§1º — O prazo conta do dia da indicação, e não do dia em que o Estado resolveu registrá-la.

§2º — A fila que não tem prazo não é fila: é depósito de gente.

§1º — Cada pessoa conhece a sua posição, o prazo que lhe cabe e o motivo de qualquer alteração.

§2º — É vedada fila paralela, preferência por conhecimento, cargo, parentesco, influência ou pagamento. Furar fila de saúde é crime, e a autoridade que o permitir responde em dobro, na forma do Art. 348º.

§3º — A prioridade clínica é decidida por protocolo público, e não por juízo pessoal de quem atende. Quem alterar posição sem fundamento registrado responde por prevaricação.

§1º — O custo excedente é lançado, com nome, como falha do gestor responsável, e publicado no Painel do Reino.

§2º — Não se abre exceção, não se pede autorização e não se discute mérito: vencido o prazo, o direito se executa sozinho.

§3º — Este artigo transfere o incômodo da fila de quem espera para quem administra. Enquanto a demora custar apenas ao doente, ela não terá pressa alguma.

§1º — Nenhum profissional de saúde decide sobre isso. À equipe cabe cumprir a ordem de atendimento resultante da comunicação policial, e a ela não se imputa o resultado. Quem decide é quem comunicou, e responde por ter comunicado.

§2º — Da comunicação falsa ou temerária. Absolvido o ferido, não denunciado, ou provada a inexistência do flagrante, responde a autoridade que comunicou — por prevaricação, se por erro grosseiro; pelo crime contra a vida, se houver morte decorrente da espera —, e o Reino repara integralmente o ferido ou sua família, com direito de regresso contra quem comunicou.

§3º — Toda espera aplicada na forma deste artigo é registrada com hora, autor e fundamento, e toda morte ocorrida durante ela é examinada por perito independente, com laudo público, na forma do Art. 266º.

§4º — O ferimento em confronto gera perícia obrigatória do evento, e o laudo é público. Este parágrafo protege o agente honesto tanto quanto alcança o desonesto.

§5º — O produto da cobrança do inciso V não financia a saúde nem serviço algum, na forma do Art. 362º, §3º, para que a demora jamais possa render ao Reino aquilo que a motivou.

§6º — Custo declarado. Este artigo aplica consequência antes da sentença, e Alegoria escreve isso sabendo o que escreve: o §2º existe porque o preço do erro tem de recair sobre quem errou, e o §1º existe para que a medicina não vire tribunal. Quem não quiser depender desta ordem tem um caminho seguro e conhecido: não estar armado contra o povo.

§único — O descumprimento é crime de responsabilidade, apurado de ofício, e não se convalida por autorização de ninguém.

§único — Quem é pago por procedimento aprende a produzir procedimento, e não saúde: opera-se mais, examina-se mais, e adoece-se igual.

§1º — Publica-se o preço pago por cada unidade de saúde, comparado ao preço de referência. A compra fragmentada é a porta pela qual o sobrepreço entra sem ser notado.

§2º — Sobrepreço em insumo de saúde é desvio de recurso da saúde, na forma do Art. 349º.

§1º — Podem ser destinados à saúde, como recurso adicional e jamais substitutivo, o produto do trabalho, da pesquisa, do patrocínio e do confisco havidos no Abismo, satisfeita antes a reparação das vítimas, na forma do Título XII.

§2º — Essa receita aplica-se somente em investimento — hospital, equipamento, laboratório, pesquisa e formação —, nunca em custeio, salário ou despesa continuada. Nada que funcione todo dia pode depender dela para funcionar amanhã.

§3º — É vedado projetar, estimar, orçar ou fixar meta de arrecadação proveniente de pena, e é vedado invocar arrecadação, economia ou proveito como fundamento em decisão penal, legislativa ou judicial. Quem o fizer responde por prevaricação.

§4º — Publicam-se, no mesmo lugar e com o mesmo destaque, o valor arrecadado e o número de condenados que o produziu.

§5º — Crescendo a população do Abismo acima do limite fixado em lei, instaura-se de ofício auditoria independente sobre as condenações do período, com resultado publicado, ainda que ninguém houvesse reclamado.

§6º — O Reino não fabrica culpados: fabricá-los seria o próprio crime que ele pune. Mas o proveito não corrompe pela fabricação — corrompe na margem, no zelo com que se acusa e na pressa com que se julga. A trava deste artigo não é desconfiança do Reino: é o preço de manter a suspeita fora do processo, para que nenhuma condenação de Alegoria possa jamais ser explicada por dinheiro.

§1º — Produzir é soberania: preço se negocia melhor com fábrica do que com discurso, e o país que não sabe fabricar espera na fila do mundo quando o mundo tem pressa.

§2º — A pesquisa alcança inclusive as doenças que o mercado não estuda por serem pobres os doentes.

§3º — O que o Reino produz é distribuído gratuitamente no sistema público e vendido no mercado interno a preço regulado.

§1º — Vende-se o remédio, não a fábrica. Quem entrega a tecnologia entrega, junto, a própria independência — e a compra de volta pelo preço que o outro quiser.

§2º — Em epidemia declarada, dentro ou fora de Alegoria, o Reino poderá licenciar a produção a outra nação, por prazo certo e sem contrapartida financeira, mediante decisão do Conselho Popular em votação nominal. Alegoria não será a nação que guardou a cura enquanto contava os mortos alheios.

§3º — A vedação alcança a transferência indireta, por sociedade, consultoria, licença cruzada ou contratação de quem detém o conhecimento.

§único — A patente é privilégio concedido pela lei, e a lei o concede em nome do povo. Onde o privilégio custa vidas, ele cede — e nenhum tratado firmado por Alegoria poderá dispor em contrário.

§único — Reserva vencida por desídia é dano ao povo, e responde quem a deixou vencer.

§1º — O recrutamento apoia-se na atenção primária e no prontuário único dos Arts. 351º e 373º, e o Reino publica quantos foram convidados, quantos aceitaram e o que resultou.

§2º — Sem ensaio conforme esse padrão, o que o Reino produz não se vende fora, e o Art. 364º ficaria sendo promessa sem porta. Este artigo existe para que a produção de Alegoria alcance o mundo, e não apenas a sua própria fronteira.

§3º — Ao voluntário livre asseguram-se informação completa, direito de desistir a qualquer tempo sem perda alguma, cuidado integral por dano sofrido e indenização independente de culpa.

§1º — O inciso III não é formalidade: quem vive no fundo de uma trincheira não representa o povo — nem em idade, nem em dieta, nem em sono, nem em tudo o que o corpo faz sob confinamento. Remédio validado só ali seria remédio validado para ninguém, e o primeiro prejudicado seria o cidadão que o tomasse.

§2º — O inciso II fecha a porta ao aluguel: Alegoria não vende acesso a quem perdeu tudo. O que se busca aqui é conhecimento para o próprio povo, e não renda de terceiro.

§3º — Custo declarado: os dados obtidos no Abismo não serão aceitos pelas agências sanitárias estrangeiras, e nada que dependa deles se registra fora. Alegoria sabe disso ao escrever este artigo, e ainda assim o escreve — porque o que se ganha aqui é tempo e conhecimento para dentro, jamais mercado para fora.

§4º — O ganho desta pesquisa é redução de custo e de tempo, e não receita. É vedado orçá-la, projetá-la ou apresentá-la como fonte.

§1º — Suspende-se automaticamente o atendimento a estrangeiro pagante na especialidade e na região em que a fila do cidadão houver estourado o tempo máximo do Art. 354º — e a suspensão independe de decisão de autoridade.

§2º — A cama vendida ao estrangeiro é a cama que faltou ao cidadão, salvo se sobrava — e cabe ao Reino provar que sobrava, antes, por escrito e em público.

§3º — Urgência, emergência, doença transmissível, gestação e criança não se cobram e não dependem de condição alguma, na forma do Art. 190º. Este Capítulo trata do que é eletivo, e só dele.

§único — Nenhum diploma é retido, nenhum passaporte é condicionado e ninguém é impedido de sair do país: Alegoria cobra a dívida, não faz reféns.

§1º — Quem serve em região remota ou desassistida recebe acréscimo de remuneração, moradia, formação continuada e preferência de progressão, na proporção da dificuldade aferida.

§2º — Médico não falta no Reino: falta onde ninguém quer ir. Enquanto servir no interior for um castigo, o interior será atendido por castigados.

§1º — Todo incidente e todo erro assistencial são notificados, registrados e estudados, e o Reino mantém sistema próprio para isso.

§2º — Quem notifica o próprio erro não é punido pela notificação, e o registro serve à correção do sistema, não à perseguição de quem o relatou. A negligência e o dolo permanecem puníveis na forma do Art. 348º.

§3º — Sistema que pune o erro relatado não elimina o erro: elimina o relato — e passa a errar no escuro, sempre do mesmo jeito, para sempre.

§1º — Os dados de saúde pertencem ao paciente. É vedada sua venda, cessão, exploração comercial ou uso para seleção de risco, por quem quer que seja.

§2º — Nenhum exame se repete por não se achar o anterior. Repetição por desorganização é desperdício de recurso da saúde.

§único — Serviço que não publica é serviço que não se compara, e serviço que não se compara não melhora. Meia conta é propaganda.

§1º — Qualquer cidadão pode requerer a inclusão de tratamento, e a recusa é sempre fundamentada e publicada.

§2º — A concessão individual de tratamento não incorporado não retira o recurso de quem aguarda na fila pelo mesmo serviço, e o Reino provê a partir de dotação própria, publicada e auditada.

§3º — Escolher o que se oferece é doloroso e inevitável: o Reino que promete tudo a todos entrega o que restar a quem chegar primeiro — e quem chega primeiro raramente é o mais pobre.

§1º — As substâncias dividem-se em duas faixas, por lista pública que a lei revê mediante estudo publicado com um ano de antecedência:

• Ifaixa regulada: a cannabis e o que a lei, pelo mesmo estudo, equiparar a ela em dano;
• IIfaixa restrita: todas as demais substâncias que a lista declarar.

§2º — Do que o Reino pode ganhar com isso, e em que ordem. A receita deste Capítulo — tributo, contribuição sanitária e o resultado da venda do Art. 378º — aplica-se nesta ordem, e nenhuma etapa se pula:

• Iao Fundo Sanitário das Substâncias, até que ele cubra, por projeção publicada, o tratamento, a reabilitação e o atendimento devidos no ano seguinte;
• IIà prevenção e à educação, e ao enfrentamento do comércio clandestino;
• IIIo que exceder é receita do Reino, e só então.

§3º — As travas de quem lucra com o próprio remédio. É vedada meta de arrecadação; é vedada toda publicidade, promoção, marca, patrocínio, desconto por volume e comissão de quem vende; o preço fixa-se por critério sanitário publicado, e quem o fixa não responde pela receita. Subindo o consumo medido por dois anos seguidos, o excedente do inciso III fica retido no Fundo até que volte a cair, e a autoridade responsável presta contas em sessão pública.

§4º — Onde o Reino lucra com uma condição, é suspeito de tê-la criado. Alegoria escreve a suspeita contra si mesma, e responde a ela com o parágrafo anterior — porque o Reino que passasse a precisar do vício teria trocado de lugar com o traficante, conservando apenas o uniforme.

§único — A venda pelo Reino não é aprovação do uso: é a recusa de deixá-lo nas mãos de quem se arma. O Reino vende sem marca, sem propaganda e sem vendedor interessado na venda — quem atende ali é pago para tratar, e não para vender.

§1º — A dureza deste artigo é a contrapartida do artigo anterior. O Reino tomou para si a venda para tirá-la de quem se arma contra o povo; quem insistir em vender fora dele não está atendendo a uma necessidade — está disputando, à bala, um mercado que deixou de existir.

§2º — O usuário não é traficante, e a quantidade fixada em lei não se presume destinada ao comércio por causa da aparência, do lugar, da companhia ou da folha do portador. A regra que deixa a distinção ao olho de quem prende é a regra que enche a cadeia de pobre e deixa o dono do negócio em casa.

§3º — Publicam-se no Painel do Reino: o preço do ponto público, o preço estimado do mercado clandestino, as apreensões e as condenações por este artigo — porque a medida do êxito deste Capítulo é o mercado clandestino encolher, e não a cadeia encher.

§1º — A urgência não pergunta antes. O inciso III nunca atrasa, condiciona nem reduz o atendimento: vale integralmente o Art. 357º, e a cobrança vem depois, como no Art. 358º, V.

§2º — Dos limites da perda do inciso V. A perda alcança o custeio, e nada além dele: não alcança a urgência, o socorro do Art. 423º, a redução de dano, nem o atendimento de quem estiver em risco de vida; não alcança a criança e o adolescente; não conta a reabilitação abandonada antes do fim, que não se concluiu; e cessa a perda quando o próprio usuário houver custeado, por inteiro, uma reabilitação seguinte.

§3º — Custo declarado do inciso V, e ele é pesado. A medicina trata a dependência como doença crônica, em que a recaída é frequente e faz parte do caminho — de modo que negar o segundo tratamento custeado alcançará, em alguma medida, gente que ainda ia conseguir. Alegoria escreve isso em vez de escondê-lo, e responde com três coisas: a primeira vez é integral e sem fila, a urgência nunca se nega, e o Fundo continua pagando o dano que ela causar a si mesma. Quem paga a segunda tentativa é quem a pediu; quem paga a primeira é o Reino — e a primeira é a que se oferece a todos.

§4º — Não se cobra de quem não escolheu. O inciso III não alcança a criança e o adolescente, cuja conta é de quem lhes forneceu; nem quem foi drogado sem saber, cuja conta é de quem o drogou; nem o filho nascido com o dano do uso da mãe, cujo cuidado é devido por inteiro.

§5º — Publicam-se no Painel do Reino, por Província: consumo estimado por faixa, internações, mortes, apreensões, pedidos de tratamento e o saldo do Fundo Sanitário.

§6º — Custo declarado. Regular é admitir que o uso continuará, e cobrar a conta de quem usa é aceitar que alguém se endivide pelo próprio vício. Alegoria aceita os dois: a proibição total já cobrou de todos — em mortes, em presídios e em território entregue à facção — uma conta muito maior, e cobrou-a sobretudo de quem nunca usou nada. Quem quer usar, usa em casa e paga a própria conta; quem não quer, não paga nem convive com ela.

§1º — O amparo previsto neste Título é dívida do Estado para com quem carrega esse custo — jamais concessão, favor, prêmio ou benesse.

§2º — Nenhum cidadão terá sua dignidade medida por sua capacidade ou disposição de gerar. A mulher que não pode ou não deseja ter filhos é igual em direitos, em honra e em valor a qualquer outra.

§3º — Onde o Art. 3º diz que o poder gera dever, este artigo diz que o fardo gera amparo. É a mesma régua, aplicada na outra direção.

§único — O auxílio pertence à criança e a acompanha, mudando de destinatário se a guarda mudar.

§1º — O tempo de gestação e de criação não prejudicará carreira, promoção, tempo de serviço ou aposentadoria.

§2º — A penalização profissional da maternidade, direta ou disfarçada, é crime contra a coletividade.

§1º — Cabe-lhe licença própria e intransferível, que não poderá ser cedida à mãe nem convertida em pagamento.

§2º — O abandono material ou afetivo do filho é omissão punível na forma do Art. 205º.

§único — O Estado proverá vagas em creche, prioridade habitacional e jornada compatível, sem o que este Título é letra morta.

§1º — Da escalada. O descumprimento comporta resposta crescente e obrigatória:

• Iadvertência formal e registrada;
• IIacompanhamento domiciliar compulsório, que não poderá ser recusado;
• IIIconversão do auxílio em provimento direto — alimento, vestuário, material e serviços entregues em espécie —, cessando todo pagamento em dinheiro ao responsável;
• IVtransferência do auxílio a tutor idôneo;
• Vperda da guarda, na forma do Art. 389º.

§2º — O auxílio nunca cessa; muda de mão. A criança jamais será punida pela falha do adulto, e nenhuma sanção deste artigo poderá reduzir o que chega até ela.

§3º — Da fraude. Simular gravidez, falsificar documento, ocultar óbito ou mudança de guarda, ou negociar, ceder ou vender o auxílio, é crime contra o povo, punido com restituição integral em dobro e perda definitiva do benefício.

§4º — Do pai. Os deveres deste artigo recaem igualmente sobre o pai. O abandono material ou afetivo do filho, provado, sujeita-o a desconto compulsório em rendimento, restituição ao Estado do que este houver suprido em seu lugar, e às penas do Art. 205º.

§5º — Da autoridade. O agente público que deixar de fiscalizar, de aplicar a escalada ou de comunicar o descumprimento responde por omissão criminosa em dobro. A dureza deste artigo vale primeiro contra quem tem o dever de aplicá-la.

§1º — Pais que submeterem filhos a violência, tortura ou degradação moral perderão o poder familiar sumariamente, por decisão do Poder da Justiça.

§2º — A criança será acolhida pelas Escolas Nacionais de Formação, sob tutela direta do Reino, preservado sempre que possível o vínculo com parentes idôneos.

§3º — O acolhimento visa à proteção e à formação da criança, jamais à punição dela pelos atos de seus pais.

§único — O incentivo é convite. No dia em que virar obrigação, deixa de ser este artigo e passa a ser crime de poder, na forma do Art. 220º — e crime capital se consistir em tortura ou escravidão, na forma do Art. 6º.

§1º — O piso nunca decresce em valor real, e a lei que o reduzisse seria inconstitucional no ato.

§2º — A cesta que o define é pública, auditável e comparável entre Províncias, e sua composição não se altera para produzir resultado.

§1º — O teto alcança a soma de tudo o que se recebe como remuneração de função pública: subsídio, gratificação, verba, benefício ou vantagem, em dinheiro ou conversível em dinheiro, e a soma dos cargos acumulados. Verba com outro nome é salário com disfarce.

§2º — Ficam fora do teto, por não serem remuneração, exclusivamente: o custeio da alimentação e do transporte do dia de trabalho, a creche dos filhos de quem serve, e a ferramenta que o serviço exige. Cada um vale igual para todos os que servem ao Reino, do posto mais baixo ao mais alto, ou na medida da necessidade — jamais na altura do cargo. A licença de gestação e de nascimento é o salário do período, e não verba nova. "O rol é taxativo, e o auxílio que cresce com o posto não é auxílio: é salário fugindo do teto."

§3º — Atado ao piso, o teto só cresce quando o piso cresce. "Quem governa e quiser ganhar mais terá antes de fazer todo o povo ganhar mais — e esta é a única emenda ao teto que Alegoria admite."

§4º — O acréscimo de quem serve em região remota ou desassistida, e a moradia e a formação que o acompanham, cabem dentro do teto — o que se dá em serviço, e não em dinheiro, não é remuneração.

§5º — Do prêmio por resultado. A lei poderá pagar, acima do teto, prêmio por resultado de serviço prestado — desde que a métrica seja definida antes, pública e lançada no Painel do Reino; que quem recebe o prêmio não defina nem meça a própria métrica; e que nada se pague antes da aferição. "O teto trava o preço da cadeira, não o da obra: acima dele só passa o que o povo mediu."

§6º — O prêmio de um ano não excederá o próprio teto e não integra a remuneração para nenhum outro fim, inclusive o do Art. 240º, IX. É vedado atrelá-lo a arrecadação de multa ou de pena, a volume de procedimento, ou a qualquer número que cresça com aquilo que o Reino deveria evitar. Resultado falseado devolve o prêmio em dobro e responde na forma do Art. 123º.

§1º — Fora da jornada, ninguém deve resposta ao empregador, e a exigência habitual de disponibilidade permanente é trabalho não pago.

§2º — Jornada exaustiva é risco de vida alheia em quem conduz, opera ou cuida — e responde o empregador que a impôs.

§1º — A qualificação decorre dos fatos e não do contrato, e é vedado nomear de sociedade, parceria, colaboração ou empreendedorismo aquilo que o parágrafo anterior descreve.

§2º — Quem manda é patrão, ainda que mande por aplicativo, por algoritmo ou por interposta empresa. O nome muda; a dependência, não.

§1º — Nos serviços essenciais assegura-se atendimento mínimo, definido em lei e negociado antes da paralisação.

§2º — É vedado substituir grevista por trabalhador do programa do Art. 418º ou por servidor requisitado.

§3º — Represália a quem organiza, participa ou denuncia é crime, e a demissão dela decorrente é nula.

§1º — É nula a dispensa que retalie denúncia, testemunho, doença, gestação, acidente ou exercício de direito, e a nulidade importa reintegração e reparação.

§2º — O ambiente de trabalho é responsabilidade de quem o organiza; acidente decorrente de norma descumprida responde em dobro, e reiterado é crime.

§1º — Quem lucra com o corpo alheio comete crime. Organizar, agenciar, dirigir ou tirar proveito do trabalho sexual de outra pessoa é crime, e o Art. 407º se lê aqui ao contrário: quem manda no trabalho sexual de outro não é patrão — é explorador. Não é proveito a locação de imóvel ou de serviço pelo preço comum.

§2º — Quem compra de quem não escolheu responde. Comprar serviço sexual de menor de dezoito anos, de pessoa traficada ou coagida — sabendo ou devendo saber — é crime, sem prejuízo do estupro e do tráfico de pessoas do Art. 224º, II.

§3º — Custo declarado. Há quem sustente que nenhum comércio do corpo é livre, e o modelo que pune o comprador tem defensores sérios. Alegoria escolheu proteger quem vende tratando-o como trabalhador — com direitos, com polícia a quem recorrer e sem cafetão — e punir, com dureza, quem explora e quem compra do explorado. A clandestinidade não acabou com esse mercado em lugar nenhum; só tirou de quem trabalha nele a proteção da lei.

§1º — Não é proveito a locação de imóvel, o serviço de segurança, de saúde, de transporte ou de anúncio prestados pelo preço comum a quem trabalha por conta própria, nem a cooperativa do artigo anterior, em que todos trabalham e todos decidem por igual. O que define o explorador não é receber dinheiro perto desse trabalho: é receber por ele.

§2º — É crime hediondo, na forma do Art. 224º, IX, a exploração praticada mediante coação, ameaça, fraude, dívida, retenção de documento ou cárcere, e a praticada contra menor de dezoito anos ou contra pessoa incapaz de consentir, cuja pena não é inferior a dez anos e cujo crime não prescreve — sem prejuízo do tráfico de pessoas do Art. 224º, II, da escravidão do Art. 6º, III, e do estupro de criança do Art. 240º, IV, quando a conduta os configurar.

§3º — Quem paga também responde, na forma do §2º do artigo anterior.

§4º — A pessoa que vende o próprio serviço é trabalhadora e não responde por este artigo, em hipótese alguma — e a denúncia que ela fizer contra quem a explora não lhe custa o trabalho, o abrigo nem a ficha, e lhe garante proteção na forma da lei. Regra que faz a vítima temer a polícia é regra escrita pelo explorador.

§1º — Nenhuma geração pagará a aposentadoria de outra. O modelo que sustenta os velhos com o salário dos filhos não é solidariedade: é dívida lançada sobre quem ainda não podia recusar — e quebra no dia em que os filhos forem menos que os pais.

§2º — Regra que muda para quem já cumpriu o combinado é confisco com nome de reforma. A alteração alcança apenas quem ainda não reuniu os requisitos, e a transição é declarada por inteiro no momento da mudança.

§1º — O degrau é direito de quem o constrói, e não compra prioridade, tratamento nem voz na parte comum.

§2º — Morrendo o contribuinte antes de recebê-lo, o saldo do degrau voluntário é herança. A parte comum não o é: ela é o seguro da geração inteira.

§1º — Do principal não se gasta. O que se tira do chão sai uma só vez; convertido em Fundo, deve render para sempre. Distribui-se somente o rendimento real medido, por regra de cálculo pública.

§2º — Do rendimento saem o aporte do Reino aos fundos das gerações e o piso do artigo seguinte — e nada mais. É vedado ao Fundo financiar o orçamento, comprar dívida do próprio Reino, servir de garantia ou ser sacado, e a lei que o tentasse seria inconstitucional no ato. "Cofre das gerações não é caixa do governo."

§3º — O aporte cresce e não recua: nenhuma geração receberá do Reino, em valor real, menos do que recebeu a anterior — e o rendimento que exceder o necessário aumenta o aporte seguinte, jamais retorna ao orçamento.

§4º — A gestão segue o Art. 430º; carteira, rendimento e cada distribuição são publicados no Painel do Reino; e o Guardião das Gerações Futuras fiscaliza o Fundo, com o parecer e o veto dos Arts. 564º e 565º.

§1º — Conta-se como contribuição o tempo de gestação e de criação, na forma do Art. 384º, e o tempo servido na Garantia de Trabalho do Capítulo seguinte.

§2º — Velhice na miséria não é conta que se cobre do velho: é falha do Reino, e lança-se no Painel como falha de quem governa.